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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

24

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 8/XV/2.ª – AC

Joana Mortágua (BE) Ministro da

Economia e do Mar

2023-10-25

Requerimento dos contratos de concessão entre a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS) e

a Atlantic Ferries desde 2005

N.º 9/XV/2.ª – AC

Joana Mortágua (BE) Ministro das

Infraestruturas 2023-10-25

Requerimento dos contratos de concessão entre a administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS) e

a Atlantic Ferries desde 2005

N.º 16/XV/2.ª –

AC Carlos Brás (PS), António Pedro Faria (PS)

Primeiro-Ministro

2023-11-29 Concessão de imóveis de domínio

público

N.º 18/XV/2.ª –

AC

Joaquim Miranda Sarmento (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Alexandre

Simões (PSD)

Ministro das Finanças

2024-01-03 Aquisição de ações dos CTT

N.º 21/XV/2.ª –

AC Inês de Sousa Real (PAN)

Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais 2024-01-09

Emissão do ofício circulado relativo à isenção de IVA nas transmissões de

ração destinada a animais de companhia acolhidos por associações

de proteção animal

N.º 22/XV/2.ª –

AC Inês de Sousa Real (PAN)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-01-17

Aplicação da atualização anual das pensões prevista na Portaria n.º

424/2023, de 11 de dezembro, a todas as pensões atribuídas em 2023

N.º 23/XV/2.ª –

AC Inês de Sousa Real (PAN)

Ministra da Ciência,

Tecnologia e Ensino Superior

2024-01-25

Reversão da alteração ao artigo 4.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas

de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, operada pelo Despacho

n.º 7647/2023

N.º 4/XV/1.ª – AL

Pedro Filipe Soares (BE) Câmara

Municipal de Cascais

2022-09-23 Alteração 208 ao PDM de Cascais e

Parque das Gerações

N.º 10/XV/1.ª –

AL Inês de Sousa Real (PAN)

Câmara Municipal de Gondomar

2023-05-05 Regulamento municipal de gestão do

arvoredo em meio urbano

N.º 11/XV/1.ª –

AL Inês de Sousa Real (PAN)

Câmara Municipal da

Maia 2023-05-05

Regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano

N.º 53/XV/1.ª –

AL Inês de Sousa Real (PAN)

Câmara Municipal de

Espinho 2023-05-18

Regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano

N.º 56/XV/1.ª –

AL Inês de Sousa Real (PAN)

Câmara Municipal de

Amarante 2023-05-18

Regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano

N.º 73/XV/1.ª –

AL Inês de Sousa Real (PAN)

Câmara Municipal de

Santa Maria da Feira

2023-05-24 Regulamento municipal de gestão do

arvoredo em meio urbano

N.º 117/XV/1.ª –

AL Inês de Sousa Real (PAN)

Câmara Municipal de

Ovar 2023-07-21

Regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano

N.º 121/XV/1.ª –

AL Inês de Sousa Real (PAN)

Câmara Municipal de

Coimbra 2023-07-21

Regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano

N.º 125/XV/1.ª –

AL Inês de Sousa Real (PAN)

Câmara Municipal de Montemor-o-

Velho

2023-07-21 Regulamento municipal de gestão do

arvoredo em meio urbano

N.º 131/XV/1.ª –

AL Inês de Sousa Real (PAN)

Câmara Municipal de

Pombal 2023-07-21

Regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano