25 DE MAIO DE 2024

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de direito.

Um compromisso que precisa de ser progressivamente revigorado, pois a Europa não é só o dia 9 de maio,

mas todos os dias da vida dos seus povos.

Neste dia da Europa, relembramos, também, todas as Presidências Portuguesas do Conselho da União

Europeia, desde a adesão de Portugal, e a sua importância no processo de construção europeia.

Em 1992, com a assinatura do Tratado da União Europeia, em Maastricht, que introduziu sobretudo a

cidadania europeia e a política externa e de segurança comum.

Em 2000, aprovando-se a Estratégia de Lisboa para o emprego e coesão social.

Em 2007, com a assinatura do Tratado de Lisboa, que reformou as instituições da UE, nomeadamente,

reforçando o papel do Parlamento Europeu e a importância dos Parlamentos Nacionais.

Em 2021, com a Cimeira Social do Porto, através da qual se reforçou o compromisso dos Estados-Membros,

das instituições europeias, dos parceiros sociais e da sociedade civil com a implementação do Pilar Europeu

dos Direitos Sociais, tendo sido acordado a realização do Fórum Social do Porto, a cada dois anos, visando

fortalecer o diálogo social na UE.

Assim, a Assembleia da República saúda a celebração do Dia da Europa, sublinhando e relembrando que

nestes tempos de incerteza e receios, a Europa deverá continuar a ser garantia de esperança, de paz, de

desenvolvimento económico e de bem-estar social reafirmando que a União Europeia tem de fazer mais e melhor

para continuar a assegurar aos seus cidadãos uma verdadeira união de direito, que proteja a sua segurança, a

sua liberdade e os seus direitos fundamentais, fomentando, igualmente, uma maior consciência de cidadania

europeia e incentivando a sua participação eleitoral nas eleições que se avizinham num momento tão decisivo

para o futuro da Europa.

Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Europeus em 22 de maio de 2024.

Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do L.

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VOTO N.º 40/2024

DE PESAR PELA MORTE DO ESTILISTA MANUEL ALVES

A Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pelo falecimento de Manuel Alves, recorda

com gratidão o seu inestimável contributo para a cultura e a moda em Portugal e endereça à sua família e amigos

as mais sinceras e sentidas condolências.

Aprovado em 24 de maio de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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PROJETO DE VOTO N.º 70/XVI/1.ª (*)

DE CONDENAÇÃO PELA DETENÇÃO DE 24 POLÍTICOS OPOSITORES AO REGIME NA TURQUIA

A 16 de maio de 2024 foi anunciada a decisão de um tribunal turco de condenação a longas penas de prisão