II SÉRIE-B — NÚMERO 16

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O Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Eurico Brilhante Dias.

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PROJETO DE VOTO N.º 148/XVI/1.ª

DE CONDENAÇÃO PELA VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA DE DIREITOS HUMANOS PELA GUARDA

COSTEIRA GREGA

O Mediterrâneo Central é uma das rotas migratórias mais perigosas do mundo. De acordo com as Nações

Unidas, estima-se que mais de 28 000 migrantes tenham morrido ou desaparecido a tentar chegar à Europa por

mar desde 2014. Ainda esta semana ocorreram dois naufrágios, aumentando ainda mais os trágicos números

das mortes no Mar Mediterrâneo, cada vez mais transformado num enorme cemitério. Este ano, o número de

mortos ultrapassa os 800, com uma média de quase cinco por dia.

Para estas fatalidades contribuem significativamente os Estados costeiros, não prestando socorro, atrasando

deliberadamente ou não coordenando eficazmente os resgates e facilitando a repulsão dos migrantes para locais

inseguros.

O Comité Europeu para a Prevenção da Tortura concluiu que as autoridades europeias recorreram a práticas

que equivalem a tortura no tratamento a migrantes e refugiados que procuravam atravessar as fronteiras da

União Europeia e praticaram violações graves e sistemáticas de direitos humanos contra migrantes e refugiados

nas fronteiras dos Estados europeus.

Uma das práticas cruéis e ilegais perpetrada pelas autoridades nacionais são os retornos sumários ilegais

ou operações de pushback, que têm por objetivo evitar que pessoas em necessidade de proteção internacional

cheguem aos seus países.

Exemplo de levar a cabo práticas desta natureza é a guarda costeira grega, como, aliás, já vem sendo

denunciado há vários anos por migrantes, órgãos de comunicação social e por muitas organizações não

governamentais no terreno.

Esta semana foi confirmado e divulgado pelo canal de televisão britânico BBC aquilo que já se sabia: a

guarda costeira grega não só pratica pushbacks ilegais, como abandona migrantes no meio do mar, à deriva e

entregues à morte.

Esta factualidade é confirmada por meios de comunicação locais, testemunhos de migrantes e da guarda

costeira turca. Desta feita foram divulgadas imagens que comprovam o sucedido, vendo-se, numa delas, 12

pessoas a serem colocadas num barco da guarda costeira grega e depois a serem abandonadas num bote.

Surgem, ainda, relatos chocantes de migrantes que afirmam que houve pessoas que foram atiradas

diretamente no mar, algumas sem sequer terem um colete salva-vidas, ou que «foram colocados em jangadas

insufláveis sem motores, que depois esvaziaram ou pareciam ter sido perfuradas». Um migrante refere ter sido

espancado «como um animal» e também lançado ao mar sem sequer ter um colete salva-vidas. Outro conta

que foi capturado, amarrado e lançado à água, só tendo conseguido sobreviver porque conseguiu libertar uma

das mãos. Outro, ainda, avança que, em setembro de 2022, o seu barco, com 85 pessoas a bordo, ficou sem

motor perto de Rhodes. A guarda grega recolheu-os e mandou-os para águas turcas em botes, sendo que o

dele não tinha a válvula devidamente fechada e começou imediatamente a afundar. Nestes episódios morreram

muitos migrantes, nomeadamente crianças, perante a total inação da guarda costeira grega.

A desumanização dos migrantes é uma tendência que ultrapassa o discurso de ódio. Entranha-se na política

e nas instituições e tem consequências muito concretas e públicas. A atuação da guarda costeira grega viola de

forma flagrante os mais elementares direitos humanos e o direito internacional, mas também os padrões mínimos

de decência e humanidade, pelo que deve merecer a nossa profunda condenação e o mais veemente repúdio.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, condena todas as violações de direitos humanos e do

direito internacional perpetradas pela guarda costeira grega, exprimindo a sua profunda solidariedade com as