Debates Parlamentares - Diário 016, p. 39 (2024-06-22)

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22 DE JUNHO DE 2024

a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e

sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;

b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a

proteção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho,

bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da

educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável (…).»

Apela-se, portanto, a VV. Ex.as que se dignem tomar as ações necessárias ao provimento imediato do polo

de Saúde de Santa Catrina da Serra com pelo menos um médico, para defesa da saúde dos utentes nele

inscritos e que dele dependem, designadamente mandatando o Governo e o Ministro competente para a

execução de tais medidas, como lhe compete!

Data de entrada na Assembleia da República: 24 de abril de 2024.

Primeiro peticionário: Rute Faria Marques da Silva Rito.

Nota: Desta petição foram subscritores 2939 cidadãos.

———

PETIÇÃO N.º 32/XVI/1.ª

PELA REVISÃO DA TABELA SALARIAL DOS ENFERMEIROS

Para os peticionários a revisão da tabela salarial dos enfermeiros tem prioridade máxima.

A estrutura atual da tabela remuneratória da Carreira Especial de Enfermagem está completamente

desatualizada e obsoleta, sobretudo no número de posições remuneratórias e no valor associado às posições

remuneratórias de cada uma, sobrepondo-se valores da categoria inferior (enfermeiro) à categoria intermédia

(enfermeiro especialista) e superior (enfermeiro gestor), contrariando o princípio de que a cada categoria

superior, com maior complexidade funcional e com conteúdo funcional e responsabilidades acrescidos, devem

corresponder valores remuneratórios superiores.

A nova tabela salarial deverá estar estruturada como outras carreiras especiais da área da saúde com igual

complexidade funcional máxima na Administração Pública (Grau 3).

Segundo alguns cálculos efetuados com os dados disponíveis, esta revisão da tabela salarial teria um custo

anual de cerca de 150 milhões de euros/ano, ou seja cerca de 1 % do orçamento anual do Ministério da Saúde,

sendo sustentável, justa e exequível, do ponto de vista financeiro, permitindo reter quadros qualificados, com

competências altamente diferenciadas e que devem ser colocadas onde são mais necessárias ao serviço do

cidadão. Esperamos que o próximo Governo tenha isso em atenção no seu Programa para a Legislatura. Os

tempos atuais exigem compromissos sérios. Não é possível continuar tudo na mesma.

Data de entrada na Assembleia da República: 25 de maio de 2024.

Primeiro peticionário: Emanuel António Zambujo Boieiro.

Nota: Desta petição foram subscritores 76 535 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

22 DE JUNHO DE 2024 39 a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito; b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a proteção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável (…).» Apela-se, portanto, a VV. Ex.as que se dignem tomar as ações necessárias ao provimento imediato do polo de Saúde de Santa Catrina da Serra com pelo menos um médico, para defesa da saúde dos utentes nele inscritos e que dele dependem, designadamente mandatando o Governo e o Ministro competente para a execução de tais medidas, como lhe compete! Data de entrada na Assembleia da República: 24 de abril de 2024. Primeiro peticionário: Rute Faria Marques da Silva Rito. Nota: Desta petição foram subscritores 2939 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.º 32/XVI/1.ª PELA REVISÃO DA TABELA SALARIAL DOS ENFERMEIROS Para os peticionários a revisão da tabela salarial dos enfermeiros tem prioridade máxima. A estrutura atual da tabela remuneratória da Carreira Especial de Enfermagem está completamente desatualizada e obsoleta, sobretudo no número de posições remuneratórias e no valor associado às posições remuneratórias de cada uma, sobrepondo-se valores da categoria inferior (enfermeiro) à categoria intermédia (enfermeiro especialista) e superior (enfermeiro gestor), contrariando o princípio de que a cada categoria superior, com maior complexidade funcional e com conteúdo funcional e responsabilidades acrescidos, devem corresponder valores remuneratórios superiores. A nova tabela salarial deverá estar estruturada como outras carreiras especiais da área da saúde com igual complexidade funcional máxima na Administração Pública (Grau 3). Segundo alguns cálculos efetuados com os dados disponíveis, esta revisão da tabela salarial teria um custo anual de cerca de 150 milhões de euros/ano, ou seja cerca de 1 % do orçamento anual do Ministério da Saúde, sendo sustentável, justa e exequível, do ponto de vista financeiro, permitindo reter quadros qualificados, com competências altamente diferenciadas e que devem ser colocadas onde são mais necessárias ao serviço do cidadão. Esperamos que o próximo Governo tenha isso em atenção no seu Programa para a Legislatura. Os tempos atuais exigem compromissos sérios. Não é possível continuar tudo na mesma. Data de entrada na Assembleia da República: 25 de maio de 2024. Primeiro peticionário: Emanuel António Zambujo Boieiro. Nota: Desta petição foram subscritores 76 535 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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