II SÉRIE-B — NÚMERO 16

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7.º – O Curso Técnico Superior Profissional em Secretariado Clínico já está implementado e a ser lecionado

no ensino politécnico. Esta é a via que melhor assegura a eficiência no recrutamento para corresponder às

exigências na profissão;

8.º – Os administrativos da saúde, que só no setor público ultrapassa os 18 000 profissionais

(aproximadamente 12,5 %), são atualmente o único grande grupo que não vê reconhecida a sua atividade por

uma carreira específica mais do que justificada;

9.º – A partir de janeiro de 2024 tivemos a maior reforma do SNS, desde a sua existência, com a constituição

de 31 ULS, perfazendo um total de 39 ULS, assim:

A diferenciação, no contexto do SNS, deverá ser garantida de modo a permitir a requalificação técnica

que permita potenciar o contributo específico destes profissionais no contexto das equipas e das instituições

de saúde.

Deverá igualmente ser promovida a diferenciação por áreas e funções no sentido de melhorar a eficiência

global do sistema, bem como a melhoria das respetivas condições de operacionalidade. Neste sentido

defendemos a abertura de um processo de diálogo a fim de iniciar a todo este processo.

Junto com esta petição iremos juntar as nossas competências, que são na verdade essenciais a uma boa

prestação com qualidade de excelência no SNS.

Data de entrada na Assembleia da República: 21 de maio de 2024.

Primeiro peticionário: Sindicato dos Profissionais Administrativos da Saúde.

Nota: Desta petição foram subscritores 7701 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 31/XVI/1.ª

POR MÉDICOS DE FAMÍLIA NA UCSP CIDADE E AS SERRAS E NOS SEUS POLOS SANTA

CATARINA DA SERRA E CHAINÇA

Os abaixo assinados, população utente de serviços de saúde do concelho de Leiria, na UCSP Cidade e as

Serras, integrada no ACES Pinhal Litoral, vêm exigir o acesso a médicos de família.

Esta unidade de saúde conta com três polos locais, sitos nas freguesias de Santa Catarina da Serra e

Chainça, Caranguejeira e Arrabal, e sucede que, quanto aos polos de Caranguejeira e Arrabal, apenas dispõe

de um médico cada um, sendo de referir que, em todos os polo, o horário e os recursos humanos são claramente

insuficientes. Quanto ao polo de Santa Catarina da Serra, atualmente não tem um único médico, apesar de ser

a sede da UCSP Cidade e as Serras e de ter 4098 utentes inscritos, segundo dados dos censos de 2021.

A situação descrita causa que os utentes não consigam ter acesso aos cuidados de saúde primários, em

tempo e com qualidade razoáveis. A média nacional de número de utentes por MF (médico de família) é de

1639,95, se considerarmos o número de utentes inscritos no polo de Santa Catarina da Serra, e estão 3 médicos

em falta.

Na verdade, a situação é desesperada! A região abrangida é caracterizada por um povoamento disperso e

com um elevado índice de envelhecimento e de dependentes, e os transportes públicos são praticamente

inexistentes.

Cabe-nos a todos, enquanto cidadãos, defender e exigir o direito à saúde, que está consagrado no artigo

64.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual:

«1. Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover.

2. O direito à proteção da saúde é realizado: