22 DE JUNHO DE 2024

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legislativa, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP;

c) Deve ser dado, igualmente, conhecimento da Petição n.º 296/XV/2.ª e do presente relatório ao Ministro

da Educação, Ciência e Inovação, o competente em razão da matéria, através do Primeiro-Ministro, para

eventual medida legislativa ou administrativa nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da

LEDP;

d) Deve o presente relatório ser enviado ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 12

do artigo 17.º da LEDP.

Palácio de São Bento, 4 de junho de 2024.

A Deputada relatora, Isabel Ferreira — A Presidente da Comissão, Manuela Tender.

Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP, do L

e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 18 de junho de 2024.

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PETIÇÃO N.º 30/XVI/1.ª

PELA CRIAÇÃO DA CARREIRA ESPECIAL DE TÉCNICO DE SECRETARIADO CLÍNICO

Como sindicato, SPAS – Sindicato dos Profissionais Administrativos da Saúde, vimos por esta petição

solicitar o seguinte:

Para nós existem três pilares bases numa sociedade que se quer desenvolvida, democrática e de direito que

não permitem o andar com experimentações, são eles a saúde, educação e justiça.

Em janeiro de 2008 tínhamos uma carreira e, por via da Lei n.º 12-A/2008, 27 de fevereiro, a mesma foi

extinta, passando todos os administrativos da saúde a assistentes técnicos.

Estamos em 2024 e continuamos como assistentes técnicos, sem que tenha havido qualquer ação, no

sentido de reconhecer a especificidade das funções que desempenhamos. Perante estes factos e argumentos,

vimos solicitar o seguinte:

1.º – Que sejam reconhecidas as nossas competências diferenciadas e responsabilidades dos demais

assistentes técnicos e, por via dessa diferenciação, nos seja reconhecida a criação da carreira especial de

técnico secretariado clínico;

2.º – Que sejam recrutados apenas, e no futuro, tanto para as ULS do SNS – Serviço Nacional de Saúde,

Hospitais Privados, IPSS e Santas Casas de Misericórdia, técnicos secretariado clínico, devidamente formados,

qualificados e certificados;

3.º – Em março de 2020, o SPAS lançou a semente para a criação da carreira especial e, desde então, têm

desenvolvido esforços para que se torne realidade para a dignificação e motivação do grupo profissional;

4.º. – O perfil de secretário clínico proposto pela USF-AN a 19 de outubro 2021, direcionado para os CSP –

cuidados de saúde primários, foi mais um passo importante no reconhecimento desta necessidade;

5.º – O SNS tem necessidade urgente de melhorar a sua eficiência e os secretários clínicos são fundamentais

para que esse objetivo seja conseguido;

6.º – Achamos que este reconhecimento é necessário e merecido visto que o assistente técnico da saúde

lida diariamente com uma multiplicidade de universos, desde:

Consulta externa, hospital de dia, internamentos, serviço de urgência, secretariados de direção, recursos

humanos ( ex. absentismo, vencimentos), logística/aprovisionamento, contratação pública e outros.