16 DE NOVEMBRO DE 2024

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das urnas apontam discrepâncias impossíveis de explicar por variações normais, sugerindo manipulações

generalizadas.

De particular gravidade é a violação do segredo de voto, documentada pela Associação de Jovens

Advogados da Geórgia e corroborada por uma decisão judicial recente, que anulou resultados de 30

assembleias de voto por evidências claras de que as escolhas dos eleitores eram visíveis e sujeitas a controlo

externo. Além disso, o envolvimento de funcionários ligados ao partido governante em esquemas de

intimidação e fraude eleitoral comprometeu ainda mais a integridade do processo.

Esta situação reflete não apenas um retrocesso democrático, mas também um alinhamento perigoso da

Geórgia com a esfera de influência russa, em detrimento do caminho europeu desejado pelos seus cidadãos.

A imposição de leis semelhantes às da Rússia para reprimir a sociedade civil e os meios de comunicação,

bem como o uso de recursos estatais para manipular o processo eleitoral, são uma afronta direta aos valores

democráticos europeus.

O compromisso de Portugal e da Assembleia da República com a defesa da liberdade, do Estado de direito

e dos direitos humanos exige uma posição firme e inequívoca contra qualquer ataque à autodeterminação dos

povos.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, protesta veementemente contra:

1. A interferência russa e a repressão governamental que subvertem os princípios democráticos e o

Estado de direito na Geórgia;

2. As práticas fraudulentas nas eleições de 26 de outubro de 2024, incluindo a violação do segredo de

voto, a intimidação de eleitores e a manipulação sistemática dos resultados;

3. A incapacidade das autoridades georgianas em assegurar um processo eleitoral livre e justo, apelando à

criação de uma comissão internacional independente para investigar as irregularidades eleitorais.

Palácio de São Bento, 11 de novembro de 2024.

Os Deputados da IL: Rodrigo Saraiva — Mariana Leitão — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto —

Joana Cordeiro — Mário Amorim Lopes — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha.

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PROJETO DE VOTO N.º 439/XVI/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE PEDRO MACHETE

Serve este voto para manifestar o mais profundo pesar pelo falecimento de Pedro Machete, ex-Vice-

Presidente do Tribunal Constitucional, que faleceu no passado dia 9 de novembro, aos 59 anos, vítima de

doença prolongada.

Pedro Manuel Pena Chancerelle de Machete, nascido em Lisboa, no dia 11 de julho de 1965, foi um

destacado jurista e professor, com uma carreira distinta, quer como docente, quer como juiz. Licenciado em

Direito, mestre em Ciências Jurídico-Políticas e doutorado em Direito pela Faculdade de Direito da

Universidade Católica Portuguesa, foi nessa mesma universidade que se tornou professor por vários anos,

inspirando novas gerações de estudantes e juristas.

Pedro Machete tinha um apurado sentido de dever e responsabilidade para com a causa pública, pautando

a sua atuação nos órgãos e instituições pelos quais passou pelo rigor, excelência e conhecimento.

Eleito juiz conselheiro para o Tribunal Constitucional, em 2012, Pedro Machete exerceu nesse órgão

durante 11 anos, no qual teve a honra e o reconhecimento de ser eleito vice-presidente entre 2021 e 2023,

eleição que demonstra inequivocamente a valorização do seu percurso, integridade e dedicação.

O falecimento de Pedro Machete representa uma enorme perda para a justiça em Portugal, não apenas

pela sua capacidade, qualidade e conhecimento, mas também pelas suas valências humanas, como a

integridade, dedicação e empatia, que lhe eram características.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera manifestar o seu profundo pesar