16 DE NOVEMBRO DE 2024

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PROJETO DE VOTO N.º 441/XVI/1.ª

DE CONDENAÇÃO PELAS DECLARAÇÕES DE ALEXANDER LUKASHENKO SOBRE MULHERES EM

CARGOS DE LIDERANÇA POLÍTICA

Alexander Lukashenko, Presidente da Bielorrússia há mais de 30 anos, proferiu, à margem da COP29, em

Baku, declarações profundamente discriminatórias e desrespeitosas sobre o papel das mulheres na liderança

política. Em entrevista à imprensa, Lukashenko disse: «Deus nos livre de a Bielorrússia ter uma mulher

presidente», justificando que o cargo é um «trabalho duro» e que «não é necessário dar a uma mulher tanto

trabalho». Acrescentou ainda que ser presidente envolve nuances que, no seu entender, as mulheres não

estariam preparadas para assumir.

Estas declarações não são apenas insultuosas e antiquadas, mas também perpetuam estereótipos de

género que desvalorizam o papel das mulheres na sociedade e na política. As palavras de Alexander

Lukashenko contrastam de forma flagrante com os princípios universais de igualdade de género e não

discriminatórios consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e em tratados internacionais

como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

da qual a Bielorrússia é signatária.

A exclusão e desvalorização das mulheres na liderança política são formas de discriminação que

enfraquecem os fundamentos de uma sociedade justa, plural e democrática. É ainda mais preocupante que

estas declarações venham de um líder conhecido pela repressão sistemática de direitos humanos,

perseguição de opositores e pelo silenciamento de vozes dissidentes, incluindo a líder da oposição Sviatlana

Tsikhanouskaya, atualmente no exílio, e que já esteve em Portugal várias vezes, incluindo na Assembleia da

República.

Portugal tem um compromisso histórico com a defesa da igualdade de género e dos direitos humanos,

refletido no combate a qualquer forma de discriminação, seja ela política, social ou económica. A Assembleia

da República não pode permanecer em silêncio perante declarações que desvalorizam as mulheres e que

colocam em causa os avanços globais na promoção da igualdade e na participação política das mulheres.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena veementemente as declarações

discriminatórias do Presidente da Bielorrússia, Alexander Lukashenko, que desvalorizam o papel das mulheres

na política e na liderança, e expressa a sua solidariedade para com as mulheres bielorrussas, incluindo

Sviatlana Tsikhanouskaya, e todas aquelas que lutam por um futuro democrático e inclusivo para o seu país.

Reafirma ainda o compromisso de Portugal em continuar a defender, nos fóruns internacionais e na diplomacia

portuguesa, os princípios da igualdade de género, dos direitos humanos e da participação plena das mulheres

em todos os níveis da sociedade.

Palácio de São Bento, 15 de novembro de 2024.

Os Deputados da IL: Rodrigo Saraiva — Mariana Leitão — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto —

Joana Cordeiro — Mário Amorim Lopes — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha.

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PROJETO DE VOTO N.º 442/XVI/1.ª

DE PESAR PELA MORTE DO JUIZ CONSELHEIRO PEDRO MACHETE

Faleceu, no passado dia 9 de novembro, o Juiz Conselheiro Pedro Machete, aos 59 anos, vítima de doença

oncológica.

Pedro Machete foi um académico de grande importância e impecável reputação. Licenciou-se em Direito,

na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em 1989. Prosseguiu estudos na mesma

faculdade, com um mestrado em Ciências Político-Jurídicas e um doutoramento em Direito.

Exerceu, desde 1989, funções de docência na Universidade Católica Portuguesa, tendo marcado