II SÉRIE-B — NÚMERO 43

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INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 8/XVI/1.ª

COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À TUTELA POLÍTICA DA GESTÃO DO

GRUPO EFACEC

Exposição de motivos

A Efacec é uma empresa cuja história tem mais de um século. Fundada em 1905 como «A Moderna»

Sociedade de Serração Mecânica foi-se reinventando e adaptando à realidade do mundo. A 12 de agosto de

1948 a empresa passou a EFME – Empresa Fabril de Máquinas Eléctricas, SARL, dando origem ao nascimento

da marca e do projeto Efacec. O capital da empresa estava então distribuído entre a Electro-Moderna (nome

que a empresa tinha desde 1921), com 20 %, os ACEC – Ateliers de Constructions Électriques de Charleroi com

igual participação, a CUF – Companhia União Fabril, com 45 %, estando os restantes 15 % distribuídos por

outros acionistas.

Desde então, a empresa foi evoluindo e os seus acionistas foram mudando com os tempos. Em 2015, a

maioria do capital da empresa foi comprada pela Winterfell (grupo detido por Isabel dos Santos), que

permaneceu enquanto acionista maioritária até ao surgimento do caso Luanda Leaks, que visava, entre outras

pessoas, a própria Isabel dos Santos. Com a exposição pública da principal figura acionista, o subsequente

congelamento dos ativos e a pandemia de COVID-19 a atingir não só as pessoas mas a economia à escala

mundial, o Governo português tomou a decisão de nacionalizar os 71,73 % da empresa detidos por Isabel dos

Santos através da sociedade Winterfell 2 Limited, arrestada pela justiça na sequência do caso Luanda Leaks.

Na conferência de imprensa de anúncio desta decisão, a então Ministra da Presidência, Mariana Vieira da

Silva, considerou que «a intervenção do Estado procura viabilizar a continuidade da empresa, garantindo a

estabilidade do seu valor financeiro e operacional e permitindo a salvaguarda dos cerca de 2500 postos de

trabalho». Já o então Ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, destacou que a empresa é «essencial» no

percurso de transição energética e «num contexto de reindustrialização do país».

Segundo Pedro Siza Vieira, «a intervenção do Estado deve ainda ser feita por período restrito no tempo e

com vista à resolução temporária da respetiva situação, estando prevista a sua imediata reprivatização, a

executar no mais curto prazo possível». Dessa forma, o processo de privatização foi, segundo o Governo da

altura, desde logo iniciado. Contudo, foi particularmente atribulado. Surgiram 47 potenciais candidatos a comprar

a Efacec, que se transformaram em 27 letters of interest, mas só 24 assinaram acordos de confidencialidade.

Depois, 10 apresentaram propostas não vinculativas, mas só a DST e a Sodécia avançaram com propostas

vinculativas. O Governo, na altura, abriu uma terceira fase para a chamada best and final offer (BAFO), à qual

apenas a DST se apresentou. O grupo acabou sozinho nessa fase do processo e após meses de negociação,

mesmo sem concorrência, acabou por desistir.

Falhado este processo, o Governo lançou então um novo processo de privatização. O caderno de encargos,

aprovado em Conselho de Ministros em novembro de 2022, incumbiu a Parpública de adotar «medidas de

reestruturação» para manter a empresa em funcionamento. Todavia, nunca foram conhecidos quaisquer

detalhes desta reestruturação. Segundo o jornal ECO, a 10 de novembro de 2022, o Estado já tinha gastado

165 milhões de euros com a Efacec, dos quais 115 milhões em garantias a financiamentos bancários e 50

milhões em injeções de capital. A estes somar-se-iam, até ao final de fevereiro de 2023, mais cerca de 39

milhões de euros.

Em janeiro de 2023, surgiram notícias que davam conta da gravidade da situação da empresa, que exigiria

que o Estado, como acionista maioritário, injetasse cerca de dez milhões de euros mês desde novembro de

2022. De acordo com as contas da Efacec, até ao final de fevereiro estava prevista uma injeção de quase 40

milhões de euros para suprir necessidades de tesouraria. Tudo porque as contas deterioraram-se em 2022, com

queda da faturação, dívida em crescendo, prejuízos avultados e a situação de falência técnica, que determinou

necessidades de tesouraria permanentes para pagamento de salários e de manutenção do nível de atividade.

O relatório e contas da empresa de 2022 espelha uma situação insustentável em termos financeiros, incluindo

capitais próprios negativos (cerca de 52 milhões de euros), um prejuízo operacional superior a 105 milhões de

euros e, mesmo beneficiando de um mecanismo contabilístico relativo a imposto sobre o rendimento (diferido),

o prejuízo líquido consolidado foi aproximadamente de 53 milhões de euros. Pior: o volume de negócios da