II SÉRIE-B — NÚMERO 43

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período;

• Esclarecer o envolvimento dos decisores públicos, como a Parpública ou o Banco Português de Fomento,

na tomada de decisão nas empresas do Grupo Efacec;

• Clarificar as razões do atraso em todo o processo de venda, atendendo a que, ainda em 2020, enquanto

procedia à nacionalização, o Governo comprometeu-se a reprivatizar a empresa no mais curto intervalo

de tempo possível;

• Esclarecer quais serão, no total, os encargos para os contribuintes assumidos pelo Estado português com

a Efacec, desde os fundos injetados de 390 milhões de euros aos apoios indiretos que não sejam ainda

do domínio público e que venham a ser concedidos à entidade compradora;

• Avaliar a forma como foram utilizados os fundos injetados pela Parpública desde 2020 e os mecanismos

que levaram a sua injeção;

• Esclarecer os critérios e processo de decisão que levaram à escolha da Mutares como melhor candidata à

privatização da Efacec, assim como a eliminação de outros candidatos;

• Esclarecer todo o processo de negociação com a Mutares desde que a best and final offer (BAFO) foi

submetida até às condições finais que vigoraram no fecho do negócio;

• Esclarecer que análises custo-benefício foram realizadas para justificar cada passo no processo desde a

nacionalização.

Palácio de São Bento, 1 de outubro de 2024.

Os Deputados da IL: Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto —, Mariana Leitão — Mário Amorim Lopes

— Joana Cordeiro — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.