23 DE NOVEMBRO DE 2024

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Efacec passou de 224 milhões de euros em 2021 para 161 milhões de euros em 2022. Entre esses mesmos

anos, o passivo não corrente passou de 188 milhões de euros a 215 milhões de euros e o passivo corrente de

295 milhões de euros a 335 milhões de euros (cf. páginas 114 e 115 do R&C 2022).

Em março de 2023, O Jornal Económico adiantava que as contas da empresa continuavam a piorar e que

era a Parpública que assegurava a atividade, nomeadamente o pagamento de salários, o pagamento de dívida

à banca e até mesmo os impostos. A média mensal rondaria os 14 milhões de euros.

Apesar destas garantias, a Efacec foi, desde a nacionalização, perdendo muitos quadros para outras

empresas tecnológicas, assim como fornecedores, algo que prejudicou a gestão da empresa e a sua capacidade

de responder às encomendas dos clientes. A Efacec passou de 2531 trabalhadores, em 2019, para 1928, em

2022. Mesmo tendo perdido mais de um quinto dos trabalhadores em três anos, existem relatos de trabalhadores

inativos e capacidade subaproveitada.

O Governo sempre se recusou a dar muitos detalhes sobre o processo de privatização, escudando-se no

segredo negocial e na defesa da posição negocial do Estado português. A 1 de novembro de 2023, um dia após

a discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2024, o então Ministro da Economia, António Costa

Silva, anunciou que a «venda» da Efacec ao fundo alemão Mutares foi «um dia feliz para a economia

portuguesa». Esta declaração veio acompanhada de alguns factos preocupantes na ótica da defesa do interesse

financeiro dos contribuintes. Desde logo, porque o Estado dava como perdidos os 200 milhões que tinha posto

na Efacec como suprimentos, desde abril de 2022. Seguidamente, porque os gastos do Estado não pareciam

ficar por aqui: iriam ser utilizados ainda cerca 190 milhões de euros provenientes de fundos do Plano de

Recuperação e Resiliência (PRR) e do Banco Português de Fomento (BPF).

Dada a situação financeira da empresa, e para fazer o saneamento financeiro da mesma, optou-se por uma

operação harmónio. Este tipo de operações traduz-se na realização de uma redução de capital (para cobrir

prejuízos), seguida de um aumento de capital (subscritas pelos próprios acionistas ou por novos acionistas).

Para a Efacec, isto levou à redução do capital social de 309 milhões de euros para zero. Os acionistas

minoritários (TMG e Grupo Mello) não acompanharam o subsequente aumento de capital para 300 milhões de

euros, subscrito pelo Estado em 201 milhões de euros, parcialmente por conversão de dívida. Na ocasião em

que a operação foi apresentada, o então Secretário de Estado das Finanças, Nuno Mendes, revelou que existia

uma expectativa de remuneração equivalente a uma taxa interna de rentabilidade (TIR) de 14 % por ano,

admitindo, no entanto, que esta remuneração não era garantida, dado que está dependente da performance

futura da Efacec.

A 1 de outubro de 2024 foi distribuído aos Deputados o Relatório de Auditoria n.º 9/2024 do Tribunal de

Contas, referente ao Financiamento Público da Efacec. Neste relatório são confirmadas algumas das

preocupações que têm sido reportadas ao longo do período em que a empresa foi nacionalizada e,

subsequentemente, o próprio processo da venda.

De entre as conclusões do Tribunal de Contas verificam-se aspetos preocupantes, por exemplo, que a

«Nacionalização da Efacec foi realizada sem fundamentação, técnica e independente, do interesse público», «O

Estado nacionalizou-a sem validar as alegações da sua administração», «Nenhum dos objetivos da

Nacionalização foi alcançado», «O financiamento da Efacec até à reprivatização […] foi solicitado pela empresa,

sem apreciação técnica da Parpública que validasse a sua razoabilidade», «A reprivatização culminou, até

17/05/2024, no financiamento público de 484 M€ (…) E há risco de subir até 564 M€:», e, por fim, que a venda

em 5 anos projetada pela Mutares, mas dependente do sucesso desse projeto, «prevê o retorno de 385 M€ para

a Parpública e de 178 M€ para Mutares (que “gastou” 15 M€)», ou seja, confirmando grande parte das

preocupações que foram sendo noticiadas durante o período em que a empresa era detida pelo Estado.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada

pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, a Iniciativa Liberal propõe a constituição imediata e obrigatória de uma

comissão parlamentar de inquérito à tutela política da gestão do Grupo Efacec com os seguintes objetivos:

• Avaliar o exercício e as responsabilidades das tutelas políticas envolvidas na gestão das empresas do

Grupo Efacec (Efacec Power Solutions, SGPS, S.A., e empresas subsidiárias) desde o processo

conducente à nacionalização da empresa em 2020 até à data de conclusão do processo de privatização;

• Escrutinar as decisões de gestão tomadas desde a nacionalização e de que forma essas decisões

conduziram à queda de receitas, perda de fornecedores e quadros qualificados que ocorreram nesse