2 DE DEZEMBRO DE 1989

245

uma «cenoura» aliciante para os nossos empresários, que criam tanto emprego, tanta riqueza e tanta poluição.

Contudo, por outro lado, não faltará «o pau» adequado nas mãos de quem tiver de utilizá-lo, pois as multas que antes eram de 40 000$ passam a 12 SOO vezes mais, isto é, até ao montante máximo de 500 000$, conforme o Diário da República publicará dentro de dias e o Governo já aprovou. E não excluo a possibilidade de fazer com que essa lei se aplique com eficácia e até de forma exemplar aos industriais da região de Aveiro, que tanta experiência têm em poluição e que, certamente, também poderão vir a ter em despoluição.

Desta maneira, o investimento público não está descurado. Nós criámos há algum tempo um gabinete para a ria de Aveiro, que abrange um conjunto de municípios e que está a estudar soluções técnicas adequadas para resolver o problema.

Confesso que, há dois anos atrás, quando comecei a estudar o assunto, toda a gente falava da ria de Aveiro, mas ninguém era capaz de apontar uma solução técnica, lógica e fundamentada que estivesse, no mínimo, na fase de anteprojecto ou quase em projecto. Todas as câmaras municipais falavam no assunto e as empresas também, mas estavam à espera de alguém que «passasse cheques avulso» ou que «entregasse projectos avulso».

Esta é uma leitura talvez radical do problema, mas o que é facto é que nós, nestes últimos dois anos, temos tentado, com o apoio quer das empresas quer das autarquias, levar por diante as investigações que faltavam ser feitas em relação ao problema.

Neste momento, criou-se, como sabe, uma associação de municípios para a ria de Aveiro, dado que os problemas não podem ser resolvidos num só concelho, sem se ter em conta os concelhos do lado, e soluções do ponto de vista técnico podem ser mais funcionais se forem feitas em conjunto, sendo até mais eficazes e mais baratas, agora sob o ponto de vista económico, se feitas em articulação.

É, pois, isto que estamos a fazer. Há uma equipa técnica que está a trabalhar em full time há dois anos na ria e que, neste momento, tem praticamente concluído tudo aquilo que eram estudos prévios, havendo também um elenco de projectos que já está na manga vão agora começar a ser executados com investimentos de empresas, de autarquias e com o «cheiro multiplicador» que o dinheiro do Estado tem de ter nessas e noutras ocasiões.

Para este efeito, temos dotações globais em contratos programa que estão inscritos no Orçamento do Estado e que também irão para a ria de Aveiro. Porém, não incluímos Estarreja, Águeda, Murtosa e Ovar, em particular porque as soluções ainda não estão em definitivo concretizadas, mas está lá, digamos, em dotação redonda, uma fatia que prevê, de facto, essa ajuda, logo que os projectos estejam reunidos e em boas condições. Alguns deles, contudo, já estão em vias de avançar e até já correm as intenções nos pedidos ao FEDER.

Sendo breve, tanto quanto me chamam a atenção, devo dizer ao Sr. Deputado André Martins, que a respeito de ambiente tem sempre boas e oportunas questões a colocar, que, em relação à Lei de Bases do Ambiente —e acabei de prometer-lhe isso há pouco—, vou enviar-lhe uma listagem dos diplomas que o Governo fez nos últimos tempos a esse respeito.

Quanto à referência que o Sr. Deputado fez sobre a falta de regulamentação da Lei de Bases do Ambiente, à excepção do ruído, peço-lhe que pondere as fontes de

informação, pois vou enviar-lhe uma listagem completa dos diplomas que foram publicados por este Governo sobre essa matéria e que são cerca de 60 decretos-leis e decretos regulamentares, para além de várias portarias que também regulamentam alguns aspectos da Lei de Bases do Ambiente.

Devo dizer-lhe, ainda, que o exemplo que deu do ruído nem sequer serve para o efeito. É que o Regulamento sobre o Ruído foi aprovado antes de publicada a Lei de Bases do Ambiente. Portanto, nem sequer pode fazer alusão de que uma é já regulamentação da outra.

Sobre alguns outros aspectos há diplomas que, embora ainda não estejam publicados, já estão aprovados, como sejam os referentes ao capítulo da água, que foram objecto de aprovação pelo Governo há três ou quatro semanas.

Devo, por fim, dizer-lhe que falta regulamentar os capítulos do ar e dos impactes ambientais, coisa que acontecerá nas próximas semanas.

Em relação ao resto, globalmente, penso que está feito e vou ler ocasião de mandar-lhe, ainda hoje ou segunda--feira, uma listagem desse material publicado recentemente.

Também, em relação ao que disse sobre a falta de meios das empresas para promoverem acções de despoluição, devo dizer-lhe que fico muito «preocupado» com essa sua «preocupação». O que as empresas têm de fazer é resolver o problema rapidamente e deixarem de fazer o «choradinho» habitual, que nós conhecemos, por pensarem que os bons resultados são para a empresa e os maus resultados —que são a poluição— devem ser pagos pelos contribuintes e que o dinheiro público é que tem de ser investido para evitar essa poluição. Eu não penso assim, pois acho que o dinheiro dos contribuintes deve ser utilizado em outras coisas.

Em relação ao Parque Natural da Peneda-Gerês comungo das suas preocupações. Estarei aí dentro de dias, visitando um certo número de aspectos que são da minha competência e responsabilidade.

Como poderá verificar, relativamente ao Orçamento de 1989 aumentei as dotações para esse Parque em cerca de 40 %. Fi-lo porque, nos próximos tempos, há, de facto, um certo número de investimentos que nele têm de ser feitos. No entanto, não se deduza que os incêndios que ocorreram no Parque da Peneda-Gerês ou que os outros problemas graves com que ele se debate são da única responsabilidade de quem tem a tutela da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais. O Ambiente gosta de apagar fogos — de preferência de apagar todos os fogos —, mas há fogos que ele não acende e que não pode, por si só, apagar. É o que se passa com o Gerês.

Ainda há pouco falámos da coordenação de meios que tem de ser feita nesse sentido, mas não é só dentro do Parque da Peneda-Gerês que temos de melhorar e de reforçar a coordenação de meios em relação a incêndios e a outras ocorrências que possam despontar.

No que se refere ao quadro de pessoal, penso que essa matéria não será do interesse dos outros Srs. Deputados. De resto, já falei consigo sobre isso e creio que ficámos esclarecidos.

O Sr. Deputado Casimiro Pereira não podia deixar de falar em Torres Novas, em Tomar e no rio Nabão. Tive o prazer de estar, há dias, na Câmara Municipal de Torres Novas, homologando um contrato programa com o seu sucessor autárquico, e penso que o início do processo de despoluição no Almonda já começou. Tudo aquilo que lá vi — e vi até mesmo tubos de PVC com pedras na ponta,