202

II SÉRIE-C — NÚMERO 31

semelhante ao do Governo, devendo ser retirado face às consequências gravosas que teria para os trabalhadores, caso fosse aprovado.

Em termos sociais, a generalidade destes projectos

visa não só desequilibrar, como descaracterizar, o direito do trabalho, atribuindo ao patronato um poder descricionário e coisificando os trabalhadores. Em nome da modernidade e das novas tecnologias, para encobrir o agravamento da exploração.

O nosso entendimento é de que a modernidade e as novas tecnologias não podem ser prejudiciais ao homem.

Pelo contrário: têm de estar ao seu serviço. O que nos parece é que com os novos métodos de produção tenderá a haver um maior desgaste para os trabalhadores, implicando, por isso, uma maior protecção, em vez da descaracterização do seu estatuto.

Não está comprovado que os novos métodos de produção são incompatíveis com a estabilidade e a melhoria dos direitos e condições de trabalho dos trabalhadores.

Por outro lado, num sector de serviços como o nosso, que visa aperfeiçoar a qualidade da prestação

de serviços como «bilhete de identidade», estas propostas de legislação viriam anular tais objectivos, na medida em que a instabilidade psíquica que viriam pro-VOCar nOS trabalhadores — face ao aumento da precariedade e promiscuidade do vinculo laboral e à maior facilidade do patronato em despedir — teria reflexos extremamente negativos na qualidade dos serviços prestados.

Finalmente, a generalidade dos projectos afigura-se--nos inconstitucional, pois colocariam em causa a segurança no emprego e a proibição dos despedimentos sem justa causa, previstos no artigo 53.° da nossa Constituição, e o direito à organização do trabalho em condições dignificantes, previsto no seu artigo 59.°

Pelo exposto, reclamamos, pois, a inviabilização dos referidos projectos, no que têm de desequilibrador e descaracterizador das relações de trabalho.

A Requerente, Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal.

Nota. — Desta petição foram subscritores 1100 cidadãos.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n. " 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PAGO

1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 20$00

"VER DIÁRIO ORIGINAL"