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ii SÉR1E-C — NÚMERO 34

Lisboa, do cartão fiscal de contribuinte n.° 107263866 e do cartão de eleitor n.° 001153/C, Cedofeita, Porto, empregado bancário na situação de reforma, sócio do Sindicato dos Bancários do Norte n.° 11 789, vem solicitar a V. Ex.\ ao abrigo da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, que seja apreciada a situação injusta e presumivelmente inconstitucional do não pagamento a reformados e pensionistas bancários, da área geográfica do Sindicato dos Bancários do Norte, do 14.° mês (vulgo subsídio de férias) em 1990 e em 1991, em atitude dis-

criminatória por parte das instituições de crédito, que pagaram o mesmo subsídio aos reformados e pensionistas afectos ao Sindicato dos Bancários do Centro e ao Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas.

Para cumprimento das disposições legais se remetem 98 folhas contendo 1943 assinaturas de peticionantes.

O Primeiro Requerente, Armando Eduardo Teles de Castro.

Nota. — Desta petição foram subscritores 1943 cidadãos.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.' 8819/85

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