268 ii SERIE-C — NUMERO 42

Relatório e parecer da Comissio de Petiçoes sobre a petlcäo n.° 216N (4.’) (apressntada p.iaComissão Mists — CAmera dos DespachantesOficiaislSindicatos, selicitando a apreclaçAo dasituaçAo que pare os Despachantes Oficials docorrerá da entrada em vigor, em 111193, do mercado intemo no Ambito do Acto Unico Europeue a analise des medidas tendentes a justa aoportuna soiuçAo das questoes conexas cornaquela situaçAo).

AeIatorIo

I — A presente petiçäo vern subscrita por 3712 ci.dadäos, é apresentada ao abrigo do artigo 52.° daConstituiçäo da Repüblica e nos termos da Lelfl.0 43/90, de 10 de Agosto, e pretende a análise e abusca de solucôes para Os problemas que profissionairnente se colocarâo as cerca de 500 empresas e8500 profissionais que desempenhavam a sua actividadeno âmbito da funçäo do despachante oficial, apOs aentrada em vigor do mercado interno europeu, corn ainerente livre circulaçAo de mercadorias np espaço Co.munitário e a consequente desnecessidade dos serviçosanteriorrnente prestados pelo despachante.

2 — Corneca por fazer a história e caracterizaçAo dafunção e figura do despachante oficial, que remontaráa 1768, traça 0 seu enquadramento quanto a competências, corn a iegislacao e reformas aduaneiras publicadas desde 1864 e realça a sua interligaçao funcionaia Aifândega Corn 0 facto de a cédula profissional e 0alvarã de iicença necessärios ao exercicio da sua actividade, serern ernitidos peia própria Alfândega apósprovas pübLicas perante urn 3üri norneado pelaDireecao-Gerai das Alfândegas.

3 — Evoca seguidarnente o aumento crescente dosserviços aduaneiros nas ültirnas décadas, decorrente doexcepcional incremento das trocas comerciais entre osEstados e refere urna aiegada rncapacidade das alfändegas para Ihes dar a correspondente e pronta resposta;por falta de nümero suficiente de técnicos aduaneiros,pela auséficia e instalaçOes, de meios técnicos bastantes e pela inexistência de urna eficaz organizaçao de 5cr-viços.

E sustenta que tais deficiências, apesar de respeitarem aos serviços de alfandega, foram compensadas pelaactividade dos despachantes que, em seu entende, ternsido a componente mais dina.mica do sector, mais capaz e mais eficaz no tratamento do trafego aduaneiro,pautando sempre a sua actuacAo pelo respeito e defesasimultânea dos interesses do Estado e dos operadoreseconômicos.

4 — Alude as implicaçoes que para Os despachantesresultaram da harrnonização legislativa, regularnentare administrativa ern curso e a levar a cabo ate 31 deDezembro de 1992, num esforço e desaflo para os recursos t&TIiCOS e hurnanos das alfândegas portuguesas.

Isso terá obrigado a introduçao de transformaçAo naesfera da actividade aduaneira que alterararn radicalmente a actividade dos despachantes e seus colaboradores, forcando-os a adaptar toda a sua organizaçAoas modificacoes introduzidas, passando pela especiaiizaçäo de pessoal existente e admissao de outro e a suaforrnaçAo profissional especifica na area da jnformática.

Elucida este passo da sua exposicäo corn urna listade transformacôes introduzidas ate ao presente.

5 — Na mesma linha de raciocirno, lembra depois aassrnatura do Tratado de Adesao, em Janeiro de 1985,focando a fase que se ihe seguiu, de adopcäo apressada e constante de normas e regulaxnentos cornunitários, 0 que obrigou e vem ainda obrigando dirigentes,funcionários e os prôprios despachantes e profissionaisao seu serviço a esforços suplementares nunca regateados para curnprirnento dessas novas exigéncias e procedimentos, levando simultaneamente os próprios despachantes a aumentar 0 mimero de pessoal ao seuserviço.

6 — Foca a aprovacäo pela Assembleia da Repüblica, em Fevereiro de 1986, do Acto Unico Europeuque, no espirito do Tratado de Roma, constitui o instrumento, alem do mais, para a eliminacao das fronteiras e para a livre circulacäo de mercadorias flO CSpaço cornunitário, para realçar que, a partir de entAo,ficou clara e inequivocamente definido o futuro dosdespachantes oficiais no tratamento aduaneiro das mercadorias.

7 — Mais refere que, a partir de então, as organizaçOes sociais do sector dos despachantes iniciaram umacampanha de sensibiiizacao, em contactos, inforrnacoese interpelaçOes junto de diversas entidades nacionais Ccomunitárias.

8 — Conclui seguidamente, em estio de balance, quepara já e ate 31 de Dezembro de 1992, tern corno certauma sobrecarga de tarefas e uma crescente soiicitacäo,nos pianos técnico e humano, para a forrnação e investirnento de forma a poderem corresponder pienamente as exigências que o evoluir da situaçäo vem cclocando a sua actividade de despachantes.

Naquele dia 31 de Dezembro de 1992 atingir-se-Iuma das principais rnetas definidas pelo Acto UnicoEuropeu — a realizaçao do mercado interno — e, nessepreciso momento, considerar-se-ao abolidas as fronteiras aduaneiras relativas as mercadorias intracornunitárias.

Paralelarnente, a proposta do regulamento (CEE) doConselho, de estabelecimento do Novo Código Aduaneiro Comunitário, prevé o desaparecimento da figurado despachante, nos moldes actuais de capacidade paradespachar, a partir de 1 de Janeiro de 1993.

9 — Aponta logo a seguir, como consequëncia dessasituaçäo, o desaparecirnento sübito dos postos de trabaiho de 500 empresas e 8500 profissionais, o que, segundo prevêm, colocará no desemprego entre 6000 e7000 trabaihadores e inviabiiizara mais de 80% das empresas.

10 — Formula entäo uma série de interrogaçôes paraas questOes de vária ordern que se colocarn a volta doequacionado probiema.

11 — Aponta seguidamente que a causa da sua situaçäo reside numa decisão polItica cuja concretizaçAonao teve em conta as peculiaridades do sector e näcfoi precedida e acompanhada de medidas de reestruturaçäo das alfândegas em todos os niveis dos seus coinponentes sOcio-profissionais.

12 — Terrnina pedindo que a situaçäo do seu sectorseja objecto de analise pela Cornissao de PetiçOes e p05-teriorrnente pelo Plenärio da Assembleia da Repüblica,no sentido de estudar, propor e assegurar rnedidas queconduzarn a solucao justa e oportuna das questöes fulcrais anteriormente referidas.