Quarta-feira, 14 de Agosto de 1991 II Série-C — NUmero 42

V LEGISLATURA 4A SESSAO LEGISLATIVA (1990-1991)

PeflcOes (03 216/V (4.9, 285/V (4.9, 287/V (4.9 e295/V (4.9 a 297/V (4.9:

N.° 216/V (4,1) — Apresentada pela ComissaoMista — Camara dos Despachantes Oficiais/SindicaLos, solicitarido a análise da situaçäo dos despachantes face a adesäo a CEE e apetando para que se assegurem medidas que conduzam a solucôes justas panos profissionais deste sector:

SUMARIO

RelatOrio e parecer da Comissao de PetiçOes .... 268

N.° 285/V (4.’)— Apresentada peta Federaçao Nacional dos Sindicatos da Funçäo Pdblica, solicitandoa adopçao de medidas legislativas e administrativas queconsagrem para os trabaihadores da carreira administrativa dos diversos serviços e departamentos dependentes do Ministério da Sadde urna situacão profissional mais favoravel:

N.° 227/V (4.’) — Apresentada por Antonio Estevese oucros, reivindicando diversos benefiejo, soclais, invocando os n.’ 6 e 7 do artigo 276.° da ConstiEuiçâo:

Ibidem 269

N,° 295/V (4.’) — Apresentada pela Comissäo tie Trabaihadores da EPAL, F. P., solicitando que seja respeitado o direito de os trabalhadores parliciparern nosórgàos sociais da nova empresa EPAL, S. AN.° 296/V (4.’) — Apresentada pelo Conselbo Distritalda lnterjovem de Lisboa, solicitando a revogaçäo da]egislacao laboral que criou os coatratos de irabalhoa termo certo ou incertoN.° 297/V (41) — Apresentada por Mario de Oliveirae outros, solicitando o agendamento e a aprovacão,ainda na V Legislatura, das novas freguesias do concelho de Oeiras

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