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II SÉRIE-C — NÚMERO 27

Petição n.s 39/VI (1.«)

Solicitando a tomada de medidas para a não desactivação da Escola Secundária Homem de Cristo, em Aveiro.

Ex.n'° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Maria José Portugal Peixoto Santos d'Azeredo Falcão, casada, professora do quadro de nomeação definitiva do ensino secundário, moradora na Rua do Engenheiro Nascimento Leitão. 18, 2.", esquerdo, em Aveiro, Maria do Carino Figueiredo Gonçalves, casada, professora do quadro de nomeação definitiva do ensino secundário, moradora na Rua da Quinta, Bom Sucesso, Aveiro, Maria Graciete Peixinho Almeida solteira professora do quadro de nomeação definitiva do ensino secundário, moradora na Rua de José Rahumba, 9, 2." em Aveiro, Helena Maria da Silva Salgueiro Marques, casada professora do quadro de nomeação definitiva do ensino secundário, moradora na Rua do Prof. Barbosa de Magalhães, 6, 2.", Aveiro, José Diamantino Nunes Ferreira Estrela, casado, professor do quadro de nomeação definitiva do ensino secundário, morador na Rua do Capitão Pizarro, 34, Aveiro, e Henrique José Coelho de Oliveira, casado, professor do quadro de nomeação definitiva do ensino secundário, morador na Travessa de Mário Sacramento, 17, Aveiro, António José Pires Esteves Remédio, casado, professor do quadro de nomeação definitiva do ensino secundário, morador na Avenida de 25 de Abril, 68, 3.", F, direito, Aveiro, por si e em representação dos subscritores deste requerimento, ao abrigo do disposto na vigente Constituição da República Portuguesa (seu artigo 52." e outros) e na Lei n." 43/90, de 10 de Agosto, vêm apresentar a seguinte petição, nos termos e com os seguintes fundamentos:

1." Entre a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e a Direcção Regional de educação do Centro (DREC) foi negociado e assinado, em 23 de Julho de 1991, um protocolo, nos lermos constantes do documento que ora se junia e se dá aqui coino reproduzido — v. documento n.° 1.

2." Tal protocolo visa única e essencialmente, apesar dos seus lermos aparentemente mais latos, a desactivação e eliminação da Escola Secundária de Homem Cristo, em Aveiro, não no seu edifício, mas como estabelecimento de ensino. Visa-se, mais claramente, não a desactivação de determinadas instalações, mas a destruição da Escola como tal.

3." Tal desiderato, há muito ambicionado e perseguido pela actual presidência camarária, não tem em conta os reais interesses e necessidades da comunidade onde a Escola se insere, antes e apenas interesses individualistas de uma entidade ou «empresa que procura um bom ninho para instalar serviços. Quer dizer: para prossecução de um fim privado e puramente organizativo —arrumação de serviços —, sacrifica-se, sem rebuço, o interesse colectivo, consubstanciado na acção educativa específica prosseguida pela Escola a eliminar.

4." E há boas e fundamentais razões para a manutenção da Escola. Vejamos algumas:

a) Razões históricas. — O edifício foi construído no século passado por Jttsé Estêvão c com um fim específico — para escola. Foi o primeiro liceu no distrito de Aveiro, tendo sofrido, em 1985, vultosas obras de beneficiação e reapetrecliamcmo de vários departamentos (laboratórios de física, química e biologia, cozinha, bufete, biblioteca,

etc). Sempre funcionou como escola e COIltillua cm pleno funcionamento. Muitas gerações por aqui passaram e continuam a passar, comendo os frutos do ensino e da educação;

b) Razões sociológicas. — Uma vez que o «protocolado» apenas revela intenções e não dá certezas, não se sabe ao certo para onde seriam encaminhados os alunos que ora a frequentam. Mas, a pressupor-se que seriam lançados para a periferia da cidade, resultaria ikú uma «desertificação» do cenuo histórico da cidade, com as desumiutizantes consequências daí resultantes. Por um lado, desservein-se os jovens e suas fiunílias, lançando--os para ambientes desconhecidos e quiçá perigosos. Por outro, atropelam-se os interesses dos munícipes, que se vêem obrigados a deslocações maiores e mais morosas aquando do recurso aos serviços camarários. Mais vantajoso seria mtinter a escola visada e deixá-la prosseguir o seu fim e instalar os serviços, que para ali se pretendem transferir, em locais de fácil e rápido acesso, junto da população que se pretende servir. Para o Sr. Presidente da Câmara este raciocínio será utópico porque ele nunca pensou nestes termos. Acresce ainda que a eliminação da ESHCA deixa a descoberto uma imensa e densamente povoada zona urbana, como adiante se verá. E os pais que trabalham na cidade, e são muitíssimos, verão os seus filhos lançados para longe, para zonas a que o seu controlo não jxxle chegar. Deste modo ficarão os jovens entregues a si próprios dunuile quase ttxJo o dia e tixlos os dias sujeitos a presas fáceis para toda a espécie uc perigos: droga, prostituição, marginalidade, ele, infeliz e largamente implantados na região;

c) Razões pedagógicas: — A ESHCA tem um corpo docente constituído por 102 professores, 66 dos quais são do quadro de nomeação üciinitivít, específico da Escola. Alguns estão aqui há mais de 20 anos. Tal facto originou que a Escola goze de um cariz específico dentro da cidade, que tenha surgido um projecto pedagógico próprio e um sistema de inier-relações pessoais e humiutas, que, como se disse, conferem à ESHCA um perfil próprio e muito peculiar. Sob o ponto de vista dos alunos, frequenlam-tia actualmente 1090, frequência que ultrapassa em 490 a sua capacidade real. E um problema, sem dúvida. Mas, mesmo que venham a ser construídas as três escolas C+S presumidas no protocolo contra o qual nos revelamos, tal facto não vem resolver o problema do excesso de frequência escolar verificado em relação a ttxhs as escolas da cidade. Isto mesmo se pode ver, com clareza, do quadro que anexamos e cujo conteúdo damos por reproduzido — documento n.° 2. Construir três escolas C+S à custa da eliminação de uma escola secundária, deixando, assim, sem resolução o prohlema do excedente de 3826 alunos com relação à capacidade real das escolas existentes e presumidas, não é política de quem esteja empenhado na resolução dos problemas reais da comunidade em geral e dos alunos em particular. Impõe-se, portanto, e também sob este aspecto, a manutenção da ESHCA. Sejamos honestos e não contradigamos com factos a tão propalada guerra ao insucesso escolar e à delinquência juvenil;