398

II SÉRIE-C — NÚMERO 37

Petição n.2 95A/I (1.8)

Solicitando que a Assembleia da República accione os mecanismos necessários às questões inerentes à reestruturação sen curso na Secretaria de Estado da Cultura que se referem à Biblioteca Nacional e à sua fusão com o Instituto Português do Livro e da Leitura.

Ex.'"° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do disposto no artigo 52." da Constituição da República Portuguesa e normas pertinentes do Regimento da Assembleia da República os abaixo assinados, para todos os efeitos legalmente previstos, expõem perante V. Ex.° o seguinte:

1 — As notícias ultimamente vindas a público acerca da eventual extinção do Instituto Português do Livro e da Leitura fazem recear pelo futuro da Rede Nacional de Leitura Pública.

2 — Esta decisão, a ser concretizada, colcxaria em causa a maior rede coerente de infra-estruturas culturais jamais realizada em Portugal e que cobre já um terço do País.

3 — Entendemos necessário e oportuno que medidas com este alcance e profundidade sejam objecto de ponderação e debaie público.

Nos termos do exposto, pedem a V. Ex.a que sejam accionados os mecanismos tendentes a uma célere apreciação pela comissão própria do órgão de soberania a que preside, bem como em sessão plenária da Assembleia da República (dado o número de assinaturas ser superior a 1000) das pretensões que nos inovem.

O requerente, Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas — BAD.

Nota. — Desta petição foram subscritores 3007 ciilailãos.

4 — Sucede, porém, que o anteprojecto de lei de bases da acção social escolar, recentemente conhecido, ignora a realidade actual destes Serviços e assenta no princípio de que devem ser empresas especializadas e os próprios estudantes a ocupar o lugar que agora ocupam os seus trabalhadores.

5 — Tal medida vem reduzir o campo de actuação da acção social escolar, afectando, consequentemente, os direitos e interesses dos trabalhadores, bem como os direitos dos estudantes, para além de ser ilegal, já que ignora o preceituado na Lei da Autonomia das Universidades, e antipedagógica, por pretender transforma" os estudantes, destinatários da acção social escolar, cm seus agentes.

6 — Por outro lado, a prevista entrega de cantinas e outras instalações devidamente apetrechadas a firmas especializadas para a sua exploração agravará substancialmente os custos da acção social escolar.

7 — Ora, o Estado não se pode desresponsabilizar da importante função que lhe cabe de proporcionar aos estudantes do ensino superior condições para se consagrarem ao estudo — como pretendem agora os responsáveis governamentais — e de garantir a continuidade dos milhares de postos de trabalho existente nos SSES.

Face ao exposto, os abaixo assinados vêm, ao abrigo do disposto na Lei n." 43/90, de 10 de Agosto, chamar a atenção de V. Ex.J e da Assembleia da República pan; a situação descrita solicitando-lhes a adopção ou a proposta de adopção de medidas legislativas, administrativas e fiscalizadoras que impeçam a concretização do anunciado desmantelamento dos SSES.

O requerente, Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública.

Nota. — Desta petição foram subscritores 1X42 ciila

Petição ji.9 102/VI

Solicitando a adopção de medidas legislativas, adminisUativas e fiscalizadoras que impeçam o anunciado desmantelamento dos Serviços Sociais do Ensino Superior.

Ex.'"° Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — É por todos reconhecido que os Serviços Sociais do Ensino Superior (SSES) prestam um inestimável serviço aos estudantes do ensino superior no quadro da acção social escolar, os quais passam pela concessão aos mesmos de bolsas de estudo, isenção de propinas, alojamento e outros serviços servindo-lhes diariamente milhares de refeições através dos serviços de alimentação existentes em lodos eles.

2 — Aliás, só com grande esforço, dedicação, empenhamento e coragem tem sido possível ultrapassar as dificuldades de funcionamento com que diariamente se debatem em consequência da falia de pessoal e do desprezo com que são olhados pelos responsáveis governamentais.

3 — Acresce que o constante crescimento da população estudantil e do ensino superior iinpõe uma maior atenção, apoio c empenhamento por parte dos responsáveis governamentais, no sentido de permitir o seu crescimento e modernização, para que possam com maior eficácia e eficiência cumprir os objectivos que lhes são atribuídos por lei, apoiando, designadamente, os estudantes economicamente mais débeis.

Petição n.s W3/V1 (1.*)

Solicitando a adopção de medidas legislativas, ad.Tiinislrstivas e fiscalizadoras que contribuam activamente para a urgente melhoria do sistema educativo em Portuga3.

Por um ensino melhor

Ex.1"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

As escolas estão actualmente em crise'.

Na generalidade, as escolas não oferecem serviços de apoio aos alunos e aos encarregados de educação, iêm deficientes condições de higiene e saúde, as suas dimensões e estruturas são inadequadas ás necessidades do crescente número de alunos e ao desenvolvimento do processo educativo, é alarmante a insegurança em que funcionam, originando a não abertura ou o seu encerramento.

Todos estes factores se traduzem, na prática no bloqueio do próprio sistema educativo a lodos os níveis, não sendo reconhecida pelo Ministério da Educação a dignidade dos profissionais e dos alunos.

Os trabalhadores docentes e não docenlcs são marginalizados, iêm salários insuficientes, carreiras estagnadas, instabilidade no emprego e ausência de meios e incentivos motivadores.

A gritante insuficiência de pessoal em várias áreas funcionais, designadamente auxiliar de acção educativa, impede o bom funcionamento escolar, dando origem a situações de ruptura.