27 DE ACOSTO DE 1992

359

Também a ausencia de acções de formação e reciclagem a todos os profissionais impedem que a escola desenvolva no País a sua verdadeira dimensão social e pedagógica.

A gravidade da presente realidade é reflexo das insuficientes verbas no Orçamento do Estado para o sistema de ensino, da ausencia de urna política integrada da gestão de recursos humanos e da falta de vontade política do Governo para, em dialogo com os intervenientes no processo educativo, encontrar as melhores soluções.

Face ao exposto, os abaixo assinados, alunos, trabalhadores docentes e não docentes das escolas, pais e encarregados de educação, vêm, ao abrigo do disposto na Lei n." 43/90, de 10 de Agosto, chamar a atenção de V. Ex." e da Assembleia da República para as situações descritas, solicilando-lhes a adopção ou proposta de adopção de medidas legislativas, administrativas e fiscalizadoras que contribuam activamente para a urgente melhoria do sistema educativo em Portugal.

O requerente, Federação Nacional dos Sindicatos da Funçãu Pública.

Nula. — Desta petição foram subscritores 2478 cidadãos.

Petição n.s 104/VI (1.8)

Requerendo que a Assembleia da República questione o Governo quanto à situação das investigações efectuadas e a efectuar sobre o caso «Bolama».

Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:

Estela Maria Viana da Fonseca Luís, casada, reformada, contribuinte fiscal n." 141013796, residente na Rua de Garcia dc Orta, 26-G, 6.", esquerdo, 2800 Almada, vem, ao abrigo do disposto no artigo 52." da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, formular a presente petição, o que faz nos tennos e pelos fundamentos seguintes:

1." O navio Bolainu saiu do porto de Lisboa, fazendo-se ao mar, no passado dia 4 de Dezembro de 1991, com cerca de 30 pessoas a bordo.

2." Dado. primeiro, como desaparecido, foi o mesmo, depois, enconuado no fundo do mar, em 5 de Fevereiro desle ano, a 14,5 milhas do exibo Espichel e a 8,5 milhas do cabo Raso.

3." O referido navio era pilotado pelo mestre Faustino João Luís.

4." Que, tal como a maioria dos restantes ocupantes, nunca mais foi encontrado.

5." Ora, a peticionante é precisamente esposa do referido Faustino João Luís.

6." Daí o seu interesse legítimo na presente petição.

7." O caso foi largamente noticiado na comunicação stxnal

8.° E impressionou vivamente a opinião pública.

9." Que, de resto, tunda não se encontra devidamente esclarecida, tal como a ora peticionante, quanto às causas e circunstâncias do afundamento do Bolama.

10." Daí as mais diversas versões e especulações veiculadas para a opinião pública.

i 1." Acresce que as filmagens entretíinto efectuadas e difundidas pela RTP revehun a existência de, pelo menos, um buraco no casco do navio, de corte irregular, aparentemente feito por instrumento tipo maçarico,

12." O que inculca a ideia suspeitos;! de acção criminosa, 13." Investigação que incumbe ao Estado lev;ir a cabo através dos seus órgãos competentes para o efeito [artigos 9.", alínea b), e 221.", n." 1, da Constituição da República Portuguesa].

14." Ora, tal investigação não se mostra encetada, já que 15." Era fundamental a recuperação dos corpos, 16." O que até agora nem sequer foi tentado. 17." De tal omissão resultam gravíssimos danos, especialmente não patrimoniais, para a peticionante, tal cono para as restantes famílias dos desaparecidos.

18." Primeiro, porque persiste a suspeita de acção criminosa;

19." Segundo, porque o direito ao corpo dos entes queridos radica no mais ancestral e consuetudinário direito dos povos;

20." Terceiro, e por último, o não aparecimento e reconhecimento dos coipos acarreta uma situação de completa e prolongada paralisia de acção em diversos domínios, designadamente sucessórios, em face do imperativo legal consignado nos artigos 99." e 114." tio Código Civil.

21." Os valores em causa extravasam muito para além do âmbito pessoal da ora peticionante.

22." Daí as mais de 4000 assinaturas que vão juntas, recolhidas junto de cidadãos das mais diversas profissões, sufragando os fundamentos da presente petição que, em súmula, baseiam os seguintes pedidos;

íí) Que esse órgão de soberania do Estado questione o Governo quanto á situação das investigações efectuadas, ou a efectuar, sobre o caso Bolama;

b) Que a Assembleia da República recomende ao Governo que este ordene medidas eficazes tendentes à recuperação dos corpos desaparecidos, eventualmente ainda dentro do próprio navio;

c) Que a Assembleia da República tome a iniciativa de, por lei ou por autorização legislativa ao Governo, introduzir no ordenamento jurídico português norma que supra a actual lacuna no concernente ao instituto da morte presumida, sem uue para lai haja de aguardar os prazos manifestamente inadequados para casos como o do navio Bolama.

A 1." Signataria, Estela Maria Viana da Fonseca Luís.

Nula. — Desta petição foram subscritores mais 44X7 cidadãos.

Petição n.e 11 í/V! (1.9)

Considerando ilegal transformar o advoeeio em contribuindo económico do IVA e propondo que £s isenções pcssíT! ser restauradas tendo como finalidade uma maior faciliüaía do acesso à justiça dos cidadãos.

Ex...... Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — O artigo 41." da Lei n." 2/92, de 9 de Março, introduziu profundas modificações na estrutura do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), em virtude de alegadas exigências decoiTentes da hannonização fiscal comunitária.

No essencial, essas modificações reconduziram-se ao seguinte:

I — Eliminação do sistema chamado «de iser.ção completa», ou «laxa zen>»; quiüilo ttlt> to.Y> G ,<£/-viços que constavam da lista t anexa 2r> CF/A;