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20 DE NOVEMBRO DE 1992

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4 — Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1992. — José Manuel Maia N. de Almeida (PCP), secretário — António Carvalho Martins (PSD) — Guido Rodrigues (PSD) — Belarmino Correia (PSD) —Abílio Sousa e Silva (PSD) —

Fernando Amaral (PSD) - Hilário Marques (PSD) —

Lima Amorim (PSD) — João Salgado (PSD) — José Cesário (PSD) —Silva Marques (PSD) — Luís Pais Sousa (PSD) — Júlio Henriques (PS) —Rui Vieira (PS) —André Martins (PEV).

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 20 de Novembro de 1992, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:

Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS):

Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral do Porto) por António Ber-

nardo Aranha da Gama Lobo Xavier, por um período não inferior a 15 dias, com início em 23 de Novembro corrente, inclusive.

2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício das funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio

pelo aludido partido no concernente círculo eleitora.

3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4 — Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Palácio de São Bento, 20 de Novembro de 1992. — Miguel Macedo (PSD), vice-presidente — José Manuel Maia (PCP), secretário — Alberto Araújo (PSD)— Carvalho Martins (PSD) — Paulo Pereira Coelho (PSD) — Aristides Teixeira (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Delmar Palas (PSD) — Fernando Amaral (PSD) —Hilário Marques (PSD) — João Domingos F. Abreu Salgado (PSD) — Joaquim Vilela Araújo (PSD) — José Almeida Cesário (PSD) — José Augusto S. Silva Marques (PSD) — Armando António Martins Vara (PS)—Artur Rodrigues Pereira Penedos (PS) — Caio Roque (PS).

A Divisão de Redacção da Assembleia da República.