29 DE JANEIRO DE 1993

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Octávio Teixeira (PCP), esteve presente da VII COSAC — Conferência dos órgãos Especializados em Assuntos Comunitários, que decorreu em Londres. Nessa Conferência estiveram presentes parlamentares dos 21 Parlamentos da Comunidade, que dedicaram os dois dias de reunião aos seguintes temas: «O papel dos Parlamentos Nacionais e do Parlamento Europeu no controlo democráüco da Comunidade: medidas práticas susceptíveis de melhorar a actual situação; a aplicação do direito comunitário; o processo de ratificação e evolução futura da Comunidade (em especial o Tratado de Maastricht e o Acordo do Espaço Económico Europeu); o acesso da imprensa às sessões de trabalho das futuras COSAC; o Projecto COREU.»

A VII COSAC contou ainda com a presença e alocução do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros Britânico, Douglas Huid, na sua qualidade de Presidente em exercício do Conselho de Ministros das Comunidades.

E — Diplomas:

Projecto de lei n.° 77/VI, do PCP — garante a audição da Assembleia da República em determinados processos comunitários. Elaborado relatório pelo Sr. Deputado Menezes Ferreira, que foi aprovado em 30 de Setembro de 1992;

Projecto de lei n.° 236/VI, do PSD — alterações à Lei n.° 111/88, de 15 de Dezembro (acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia). Baixou à Comissão no dia 10 de Dezembro de 1992, não se tendo ainda elaborado relatório;

Proposta de lei n.° 35/VI — autoriza o Governo a legislar sobre a detenção, vinculação e controlos dos produtos sujeitos e impostos especiais de consumo. Elaborado relatório pelo Sr. Deputado Menezes Ferreira, que não foi votado;

Propostas de lei n." 36/VI e 37/VI — Grandes Opções do Plano para 1993 e Orçamento do Estado para 1993. Elaborado relatório pelo Sr. Deputado Bernardino da Silva (PSD), que foi aprovado em 12 de Novembro de 1992 e enviado à Comissão de Economia, Finanças e Plano;

Projecto de resolução n.° 36/VI, do PSD— recomenda à Comissão de Assuntos Europeus a realização de três colóquios sobre a União Europeia. Distribuído à Comissão em 21 de Outubro de 1992, tendo, entretanto, sido substituído pela deliberação n.° 20-CP/92 — Colóquios sobre a União Europeia;

Proposta de resolução n.° 11/VI — aprova, para ratificação, o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht, em 7 de Fevereiro de 1992. Elaborado relatório pelo Sr. Deputado Menezes Ferreira (PS), com a colaboração do Sr. Deputado João de Oliveira Martins (PSD), que foi aprovado em 7 de Dezembro de 1992;

Proposta de resolução n.° 14/VI — aprova, para ratificação, o protocolo de alteração à Carta Social

Europeia. Elaborado relatório pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP), que foi aprovado em 28 de Outubro de 1992; Proposta de resolução n.° 16/VI — aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Elaborado relatório pela Sr.* Deputada Helena Torres Marques (PS), que foi aprovado em 21 de Outubro de 1992.

Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 1993. — A Presidente da Comissão, Helena Torres Marques.

PETIÇÃO N.a 158/VI (2.*)

SOLICITANDO 0 RECONHECIMENTO, NA CONSTITUIÇÃO E NAS LEIS ELEITORAIS, DOS DIREITOS POLÍTICOS DOS PORTUGUESES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO, SEM ESQUECER A IMPORTÂNCIA DO DIREITO A IGUALDADE DE TRATAMENTO NOS ASPECTOS CULTURAIS, SOCIAIS E ECONÓMICOS.

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os cidadãos portugueses abaixo assinados, nos termos do artigo 52.° da Cknstitijuçâd Portuguesa e da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto (direito de petição), subscrevem a seguinte petição:

1) Pedem a organização de um verdadeiro debate nacional sobre a política para as comunidades portuguesas;

2) Pedem que, no âmbito de um processo de revisão da Constituição (extraordinária ou não), a Assembleia da República consagre o direito de voto dos portugueses residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da República;

3) Pedem que se proceda às necessárias alterações à Lei Eleitoral de modo a possibilitar o voto dos portugueses residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da República.

O 1.° Requerente, Júlio C. Ferraz.

Nota. — Desta petição foram subscritores 10 524 cidadãos.

Declaração

Declara-se que o Dr. Miguel Ribeiro dos Reis foi cooptado, nos termos da alínea ti) do n.° 1 do artigo 9.° da Lei n.° 15/90, de 30 de Junho, para membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social, preenchendo a vaga criada pela renúncia do Dr. Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara e completando o referido mandato, de acordo com o n.° 3 do artigo 12.° da mesma lei.

Direcção-Geral de Administração e Informática, 25 de Janeiro de 1993. — O Director-Geral, José Manuel

Cerqueira.