Debates Parlamentares - Diário 014, p. 120 (1993-01-29)

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II SÉRIE -C — NÚMERO 14

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 26 de Janeiro de 1993, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:

Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto (círculo eleitoral de Lisboa) por Francisco José Fernandes Martins, para o período de 26 de Janeiro corrente a 9 de Fevereiro próximo, inclusive.

2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado

ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4 — Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 1993. — A Comissão: Miguel Macedo (PSD), presidente — José Manuel Maia (PCP), secretário — Alberto Araújo (PSD) — António Carvalho Martins (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Delmar Palas (PSD) — Fernando Amaral (PSD) — Hilário Marques (PSD) — João Poças Santos (PSD) — João Salgado (PSD)—José Cesário (PSD) — Silva Marques (PSD) — Armando Vara (PS)—Júlio Henriques (PS) — Caio Roque (PS).

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACÍONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AYISO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tra-.gam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PAGO

1 —Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.

2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

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120II SÉRIE -C — NÚMERO 14Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 26 de Janeiro de 1993, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto (círculo eleitoral de Lisboa) por Francisco José Fernandes Martins, para o período de 26 de Janeiro corrente a 9 de Fevereiro próximo, inclusive.2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamadoao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 — Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecerA substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 1993. — A Comissão: Miguel Macedo (PSD), presidente — José Manuel Maia (PCP), secretário — Alberto Araújo (PSD) — António Carvalho Martins (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Delmar Palas (PSD) — Fernando Amaral (PSD) — Hilário Marques (PSD) — João Poças Santos (PSD) — João Salgado (PSD)—José Cesário (PSD) — Silva Marques (PSD) — Armando Vara (PS)—Júlio Henriques (PS) — Caio Roque (PS).DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACÍONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AYISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tra-.gam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 27S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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