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II SÉRIE- C — NÚMERO 18

AUDIÇÃO PARLAMENTAR N.2 11/VI

SOBRE 0 PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DOS MATADOUROS DA REDE NACIONAL DE ABATE

1 — O processo de privatização dos matadouros da Rede Nacional de Abate, através da alienação da titularidade de 65 % do capital das empresas PEC (Produtos Pecuários e Alimentação), decidido pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 43/92, de 26 de Novembro, tem vindo a ser generalizadamente contestado tanto pelos agricultores e pelas organizações da lavoura como pelas associações dos comerciantes de carnes.

2—Tudo tem uma historia e o processo de privatização dos ,■ matadouros também a tem: em 1986 o Governo criou a Rede Nacional de Abate, constituída por 28 unidades de abate.

Conforme concluiu um relatório de Novembro de 1987 da Comissão de Agricultura e Pescas, elaborado pelo Deputado Rogério Brito, do Grupo Parlamentar do PCP, e aprovado pela Comissão, estava em causa com a RNA «o risco de se consumirem avultados recursos financeiros na criação de sobrecapacidades instaladas a nível nacional e regional» e propunha-se a «urgente revisão do programa de implementação da RNA que deveria ter duas componentes — os rnatadouros concelhios e os matadouros de âmbito regional».

As preocupações do relator e da Comissão revelaram-se acertadas, o

E, por isso, face às crescentes dificuldades e prejuízos dos matadouros regionais e da RNA, o Governo decidiu, em . Outubro de 1992, criar quatro empresas regionais — PEC--Nordeste, PEC-Lusa, PEC-Tejo e PEC-Bal — para as quais foi transferido o património de vários matadouros do IROMA.

Simultaneamente, foi criada uma empresa holding —a PEC (Produtos Pecuários e Alimentação, S. A.)— com o capital integralmente subscrito pelo IROMA.

Foi um primeiro passo para, agora, se vir a proceder ao início do real processo de privatização a favor dos grandes operadores privados.

O encerramento de matadouros concelhios já de si tinha seriamente prejudicado os produtos pecuários.

Entretanto, a privatização, nos termos que a resolução do Conselho de Ministros determina corre o risco de entregar o controlo dos circuitos de carne aos grandes grupos agro--financeiros e alimentares, aos grandes accionistas, com marginalização dos pequenos produtores e criadores de gado e dos comerciantes de carne, designadamente do pequeno comércio retalhista e sérios prejuízos para muitos municípios a quem pertence parte significativa das infira-estruturas existentes.

Esta mesma preocupação tem sido expressa pelas respectivas organizações do sector, que afirmam não terem sido chamadas a participar em todo o processo que se encontra em curso.

3 — Face à importância estratégica da Rede Nacional de Abate e ao elevadíssimo volume de negócios que os matadouros regionais envolvem;

Face à polémica que tem vindo a público:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a realização de uma audição parlamentar ao processo de privatização dos matadouros, requerendo a presença entre outras, das seguintes entidades:

AGROCAR (Associação Portuguesa de Grossistas de Carnes);

AN1C (Associação Nacional dos Industriais de Carnes); ACCCLO (Associação dos Comerciantes de Carnes do

Concelho de Lisboa c outras); ACCP (Associação dos Comerciantes de Carnes do

Porto e outras); Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de

Leiria;

Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Santarém;

AFABRIGAR (Associação dos Fabricantes de Produtos Cárneos);

Associações de produtores de raças autóctones;

CNA (Confederação Nacional de Agricultura);

CAP (Confederação dos Agricultores Portugueses);

CONFAGRI (Confederação das Federações de Cooperativas Agrícolas);

IROMA (Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas);

Dr. A. Firmino Branco Rodrigues, presidente do IROMA;

Presidentes dos conselhos de administração, das sociedades PEC;

Associação Nacional de Municípios Portugueses e municípios que reclamam a propriedade de infra--estruturas a privatizar,

Secretario de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar;

Ministro da Agricultura.

Assembleia da República, 11 de Fevereiro de 1993.— Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — José Calçada — Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira — Luís Peixoto.

PETIÇÃO N.2 507VI (1.9)

APRESENTADA POR CARLOS ALFREDO MACHADO OGÊA E OUTROS, SOUCITANDO INTERVENÇÃO SUPERIOR QUE PONHA DEFINITIVAMENTE FIM ÀS CONSTANTES TENTATIVAS DE TRANSFORMAÇÃO EM ÁREA HABITACIONAL DA PRACETA DEFINIDA NO LOTEAMENTO N8807/ 59, ENTREGUE NA URBANIZAÇÃO DA CAMARA DE SINTRA.

Relatório e parecer da Comissão de Petições

A) Relatório intercalar

1 — Em 18 de Fevereiro de 1992 foi enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República uma exposição com 66 assinaturas, a qual foi admitida como petição em 24 de Junho de 1992.

2 — Os peticionantes, todos moradores na Avenida de D. Afonso Henriques, no Algueirão, Sintra, alegam que a Câmara Municipal de Sintra autorizou a construção de um edifício numa praceta situada na iirríunizaçâo da respectiva Avenida

3 — Segundo a exposição esta praceta existe há mais de 30 anos e foi coasiderada de utilidade pública isto é, criada pelo Gabinete de Urbanização da Câmara em 22 de Junho de 1959.

4 — Mas também em carta enviada ao Sr. Presidente da Câmara (fotocópia junta ao processo) é afirmado pelos peticionários que tiveram uma reunião com uma representante da Câmara Municipal em 27 de Agosto de 1992 c que foram por esta informados de que a Câmara desconhece a existência da citada praceta

8) Parecer

Face ao exposto, sou de parecer que devem ser pedidos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sintra as seguintes informações:

a) Se existe ou não uma praceta definida no íolea-mento n.° 807/59;

b) No caso da sua existência, se a Câmara autorizou ou não a construçüo de um edifício.

Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 1993. — O Deputado Relator, Arlindo Moreira.