146

II série-c —número 18

Atendendo a que a petição em causa está subscrita por mais de 1000 cidadãos e a que já foi publicada no Diário da Assembleia da República, 2.' série-C, n.° 7, de 20 de Novembro de 1992, encontra-se preenchido o requisito previsto no artigo 18." da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, pelo que a mesma deverá ser enviada a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro dc 1993. — O Deputado Relator, José Eduardo Reis.

~ Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 18 de Fevereiro de 1993, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:

Nos termos do artigo 19.", n." 1, alínea h), do Estatuto dos Deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):

Mário Manuel Videira Lopes (círculo eleitoral dc Viseu) por Alberto da Silva Cardoso para o período de 18 de Fevereiro corrente a 31 de Dezembro próximo, inclusive.

2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência

da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4 — Finalmente a Comissão entende: proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se enconuam verificados os requisitos legais.

Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 1993.— A Comissão: Oliveira e Silva (PS) (presidente)—José Manuel Maia (PCP) (secretário) — Alberto Araújo (PSD)— Aristides Teixeira (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Delmar Palas (PSD) — Fernando Amurai (PSD) — Hilário Marques (PSD) — João Poças Santos (PSD) — João Salgado (PSD) — Joaquim Vilela Araújo (PSD)—Artur Penedos (PS) — Júlio Henriques (PS) — Rui Vieira (PS) — Caio Roque (PS)—André Martins (PEV).

Aviso

Lista da classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de operador de sistemas de 1." classe do quadro de pessoal da Assembleia da República-

Candidatos aprovados:

Pedro Manuel Baptista Proença— 15,2 valores. Ruben de .fesus Camilo— 15,2 valores.

Palácio dc São Bento, 16 de Fevereiro de 1993. —O Presidente do Júri, Carlos Manuel Teles Ferreira Gonçalves.

A Divisão de Redacção da Assembleia da República.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legai n.° 8819/85

_IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVÍSO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

porte paco

1 —Preço de página para venda avulso, 6$50+lVA.

2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são. respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 27S00 (IVA INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"