27 DE FEVEREIRO DE 1993

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PETIÇÃO N.2 57/VI (1.3)

APRESENTADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS ESTABELECIMENTOS FABRIS DAS FORÇAS ARMADAS (EFFA), SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SE PROHUHCIE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS EFFA NO QUE CONCERNE À GARANTIA DOS POSTOS DE TRABALHO E DIREITOS DOS TRABALHADORES, BEM COMO À DEFESA E DINAMIZAÇÃO DOS MESMOS.

Relatório final da Comissão de Petições

Através da Petição n.° 57/VI (1.*), 3647 cidadãos solicitam que a Assembleia da República se pronuncie sobre a reestruturação dos EFFA no que concerne à garantia dos postos de trabalho e direitos dos trabalhadores, bem como à defesa e dinamização dos mesmos.

Atendendo a que a petição em causa está subscrita por mais de 4000 cidadãos e a que já foi publicada no Diário da Assembleia da República, 2." série-C, n.° 30, de 19 de Junho de 1992, encontra-se preenchido o requisito previsto no artigo 18° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, pelo que a mesma deverá ser enviada a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 1993.—O Deputado Relator, José Eduardo Reis.

PETIÇÃO N.2 64/VI (1.8)

APRESENTADA POR LUÍS MANUEL GOUVEIA NETO MENDES E OUTROS, SOLICITANDO A REPOSIÇÃO DA UNHA FERROVIÁRIA DO DÃO.

Parecer da Comissão de Petições

1 — Os peticionantes, Luís Manuel Gouveia Neto Mendes e outros, chamam a atenção para os problemas surgidos com a substituição do serviço ferroviário do Dão por serviço rodoviário e solicitam «que na Assembleia da República seja discutido o problema das vias férreas de bitola estreita, particularmente as linhas do Dão e do Vale do Vouga, as quais

deveriam servir uma zona ião importante do.distrito de Viseu».

2— Sendo a petição subscrita por mais de 1000 assinantes e rorresxiondenüo a um problema real das rxirnuações daquela zona, propõê-se que seja enviada a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República para agendamento e apreciação em Plertuio, nos lermos do artigo 18.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto.

Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 1993. — A Deputada Relatora, Maria Teresa Santa Clara Gomes.

PETIÇÃO N.9 85/VI (1.«)

APRESENTADA POR JOAQUIM GIL SOUSA PILO, SOLICITANDO UM INQUÉRITO POR FORMA A APURAR AS CAUSAS DE AFUNDAMENTO DO NAVIO BOLAMA E DETERMINAR AS RESPONSABILIDADES INERENTES.

Relatório final e parecer da Comissão de Petições A) Relatório final

Através da presente petição, os peticionaiues, em número de 1177, solicitam que se proceda ao «desafundamento» do navio Bolama, naufragado em 4 de Dezembro de 1991, e

que se proceda a um rigoroso inquérito por forma a apurar as causas do afundamento e a determinar responsabilidades.

A petição foi admitida liminarmente e publicada no Diário da Assembleia da República, 2.* série-C, n." 32, de 4 de Julho de 1992.

Encontram-se, assim, preenchidos os requisitos para que a presente petição seja apreciada pelo Plenário da Assembleia da República, como preceitua o n.° 1 do artigo 18° da Lei n.° 43/ 90, de 10 de Agosto.

0) Parecer

Nos termos expostos, sou de parecer que a presente petição deverá ser enviada a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República para agendamento da sua discussão em sessão plenária

Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 1993. — O Deputado Relator, António Barradas Leitão.

PETIÇÃO N.9 103/VI (1.8)

APRESENTADA PELA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DA FUNÇÃO PÚBLICA, SOLICITANDO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS LEGISLATIVAS, ADMINISTRATIVAS E FISCALIZADORAS QUE CONTRIBUAM ACTIVAMENTE PARA A CRESCENTE MELHORIA DO SISTEMA EDUCATIVO EM PORTUGAL.

Relatório final da Comissão de Petições

A petição evidencia um conjunto de carências de que, reconhecidamente, padece o sistema educativo em Portugal.

O seu conteúdo, substantivamente político, apela directamente á competência legislativa da Assembleia da República.

Não parece, assim, que se justifiquem quaisquer diligências instrutórias no âmbito desta Comissão de Petições.

A petição está subscrita por mais de 1000 cidadãos e foi publicada no Diário da Assembleia da República, 2." série-C, n.u 37, de 27 de Agosto de 1992.

Encontra-se, assim, em condições de ser submetida à arreciTção do Pleairio, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 18.° da Lei n." 43AX), de 10 de Agosto, o que se propõe.

Palacio de Sfio Bemt*r-5- de Fevereiro de 1993. — O Deputado Relator, Gustavo Pimenta.

PETIÇÃO N.9 110/VI (1.8)

APRESENTADA POR JOSÉ VICENTE BERNARDINO SIMÕES GONÇALVES E OUTROS, SOLICITANDO A TOMADA DE MEDIDAS URGENTES PARA OS GRAVES PROBLEMAS ECONÓMICOS E SOCIAIS QUE AFECTAM AS EMPRESAS PRINCIPAIS DO CONCELHO DE TOMAR, OS RESPECTIVOS TRABALHADORES E POPULAÇÃO EM GERAL

Relatório final da Comissão de Petições

Através da Petição n." 110/VI (I.u), 1279 cidadãos solicitam à Assembleia da República a tomada de medidas urgentes para que se resolvam os graves problemas económicos e sociais que afectam as empresas de Tomar, os respectivos trabalhadores e a população em geral.