13 DE MARÇO DE 1993

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4 — Representações da Comissão

A convite da APDFARMA para a cerimónia e cocktail de entrega de diplomas aos formandos que obtiveram aproveitamento nos 5.° e 6." cursos de delegados de informação médica, a Comissão esteve representada pelo seu presidente.

A convite da comissão organizadora do Encontro sobre o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, que decorreu em Coimbra, a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado Fernando Andrade.

5 — Relatórios e pareceres

A Comissão aprovou o relatório sobre o projecto de lei n.° 2407VI, da iniciativa do PCP, sobre a «carta dos direitos das pessoas idosas», tendo sido enviado, para os devidos efeitos, ao Gabinete de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República.

6 — Diplomas

Baixou à Comissão a ratificação n.° 46/VI, da iniciativa do PS, que «define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem».

Foram nomeados relatores os Srs. Deputados Vilela de Araújo e Luís Peixoto.

7 — Audiências concedidas

A Comissão concedeu uma audiência à Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública.

8 — Expediente

O expediente entrado na Comissão foi devidamente tratado, tendo-se registado 72 entradas e 110 saídas.

Palácio de São Bento, 8 de Março de 1993. —O Presidente da Comissão, José Macário Correia.

PETIÇÃO N.2 289/V (4.9)

APRESENTADA PELA COMISSÃO CENTRAL OE TRABALHADORES DA RODOVIÁRIA NACIONAL, SOLICITANDO A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO SENTIDO DE GARANTIR O RESPEITO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NOS PROCESSOS DE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS DO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO.

Relatório final da Comissão de Petições

A presente petição, subscrita por 1482 cidadãos, pretende que o Decreto-Lei n.° 12/90, que transformou a Rodoviária Nacional, E. P., em sociedade de capitais públicos, respeite o direito dos trabalhadores de participarem nos órgãos da RNIP e outras empresas em que a Rodoviária Nacional, E. P., venha a cindir-se.

Mais pretendem que a Comissão de Trabalhadores da RNIP seja ouvida, o que não aconteceu quanto ao Decrelo--Lei n.° 47/91, de 24 de Janeiro, que alterou o Decreto--Lei n.° 12/90.

Atendendo a que a petição em causa está subscrita por mais de 1000 cidadãos e já publicada no Diário da Assembleia da República, 2.* série-C, n.° 35, de 12 de Junho

de 1991, encontra-se preenchido o requisito previsto no artigo 18.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, pelo que a mesma deverá ser enviada a S. Ex.* o Sr. Presidente da Assembleia da República para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 1993.— O Deputado Relator, José Leite Machado.

Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.

PETIÇÃO N.2 42/VI (l.s)

APRESENTADA PELA LIGA PARA A PROTECÇÃO DA NATUREZA E PELA QUERCUS, SOLICITANDO QUE SEJA DECRETADA UMA MORATÓRIA, COM EFEITO IMEDIATO, SOBRE A APROVAÇÃO DE QUAISQUER EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E LOTEAMENTOS FORA DAS ÁREAS URBANAS, OBRAS COSTEIRAS, PROJECTOS DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ETC, ATÉ À APROVAÇÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DA ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA.

Parecer da Comissão de Petições

1 — Os signatários desta petição colectiva denunciam o desrespeito pelo Decreto-Lei n.° 241/88, de 7 de Julho, que instituiu a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, e solicitam que seja decretada uma moratória sobre a aprovação de quaisquer empreendimentos turísticos e loteamentos fora das áreas urbanas, obras costeiras, projectos de agricultura, pecuária e florestação intensivas, de novas estradas e instalações industriais, até à aprovação do Plano de Ordenamento da Área de Paisagem Protegida.

2 — Sendo a petição subscrita por 1888 assinantes e dado tratar-se de um assunto de manifesto interesse ambiental, propõe-se que seja enviada a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República para agendamento e apreciação em Plenário, nos termos do artigo 18.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto.

Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 1993. — A Deputada Relatora, Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade.

PETIÇÃO N.2 97/VI (1.s)

APRESENTADA POR ROGÉRIO MESTRE GONÇALVES E OUTROS, SOU CITANDO A APRECIAÇÃO. PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, DA SITUAÇÃO ANÓMALA DA MINA DE SÃO DOMINGOS, NO CONCELHO DE MÉRTOLA.

Relatório final da Comissão de Petições

Através da petição n.° 97/VI (1.*), 1190 cidadãos solicitam que a Assembleia da República sensibilize o Governo para revitalizar o tecido económico e social estagnado pela