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Terça-feira, 30 de Março de 1993

II Série -C — Número 23

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Provedor de Justiça:

Recomendação legislativa sobre as remunerações dos titulares dos cargos públicos, nos termos do artigo 20.°, n." 1, alínea b\ da Lei n.'9J9í, de 9 de Abril (Estatuto do Provedor de Justiça).....................................................180 - (2)