2 DE JULHO DE 1994

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Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família;

Comissão de Saúde;

Comissão de Agricultura e Mar;

Banco de Portugal;

Caixa Geral de Aposentações;

Caixa Geral de Depósitos;

Diversas câmaras municipais e juntas de freguesia; Conselhos directivos de escolas preparatórias e secundárias; Peticionantes.

S — Aprovação de relatórios/pareceres finais e resultado das medidas tomadas

Foram aprovados 46 relatórios finais, na sequência dos quais a Comissão de Petições concluiu o exame das mesmas, entre as quais 5 petições colectivas que foram remetidas a S. Ex.° o Sr. Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário, ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 20.° da Lei de Exercício do Direito de Petição.

Ao abrigo do artigo 16.° e do n.° 2 do artigo 20." da Lei n.° 43/90, na redacção da Lei n.° 6/93, de 1 de Março, as mesmas petições foram remetidas às entidades que a seguir se discriminam:

Presidente da Assembleia da República;

Grupos parlamentares, Deputado do PSN e Deputados

independentes; Secretário-Geral da Assembleia da República; Ministro da Defesa Nacional; Ministro das Finanças; Ministro da Administração Interna; Ministra da Educação;

Ministro do Emprego e da Segurança Social; Ministro da Agricultura; Ministro do Comércio e Turismo; Ministra do Ambiente e Recursos Naturais; Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e

Cooperação; Conselho de administração da TAP; Autarquias do concelho de Murça; Câmara Municipal de Lisboa; Câmara Municipal de Sintra; Comissão Eventual para a Reforma das Leis Eleitorais.

6 — Distribuição de petições pelos Deputados relatores

Nas reuniões dos dias 12 e 19 de Outubro e 4 de Novembro de 1993 e 27 de Janeiro e 12 de Abril de 1994, a Comissão de Petições distribuiu um total de 108 petições.

7 — Audiências

Em 19 de Outubro de 1993, uma delegação da Comissão, composta pelos Srs. Deputados António Barradas Leitão (PSD), Teresa Santa Clara Gomes (PS), José Reis (PS) e João Corregedor da Fonseca (Indep.), reuniu com os subscritores da petição n.° 85/VI/l.a (navio Bolama).

Em 3 de Fevereiro de 1994, uma delegação da Comissão, composta pelos Srs. Deputados António Barradas Leitão (PSD), José Reis (PS) e José Manuel Maia (PCP), reuniu com os subscritores da petição n.° 235/V/4." (Antas da Cunha, Petróleos, S. A.), que compareceram acompanhados do respectivo advogado.

Em 6 de de Abril de 1994, a Comissão recebeu em audiência uma delegação dos presidentes das Comissões Especializadas da Assembleia da República Democrática de São Tomé e Príncipe, a qual incluia o presidente da respectiva Comissão Parlamentar de Petições.

8 — Deliberações da Comissão

A Comissão aprovou o seu regulamento, dando cumprimento ao disposto no artigo 115.° do Regimento da Assembleia da República.

A Comissão de Petições deliberou envidar esforços no sentido de dignificar o tratamento dado às petições colectivas que devam subir a Plenário, designadamente instruindo estas com todos os elementos pertinentes para a respectiva apreciação.

No seguimento desta orientação, a Comissão de Petições deliberou diligenciar para que, até ao fim da presente sessão legislativa ou início da próxima, sejam propostas alterações à Lei de Exercício do Direito de Petição que possibilitem benfeitorias a nível da apreciação das petições colectivas e, eventualmente, tornar tais alterações extensíveis a outros preceitos normativos, nomeadamente aos que se referem ao indeferimento liminar e à admissibilidade de petições.

9 — Apreciação de petições em Plenário

Neste semestre foram objecto de apreciação e discussão em Plenário 50 petições, algumas das quais ainda ao abrigo do disposto no artigo 18.° da Lei n.° 43/90 na sua primitiva redacção, que permitia o agendamento de petições subscritas por 1000 cidadãos.

Palácio de São Bento, 23 de Junho de 1994.— O Presidente da Comissão, Luís Pais de Sousa.

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

1 — Na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizada no dia 30 de Junho de 1994, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:

Nos termos do artigo 7.°, n.° 1, do Estatuto dos Deputados (Lei n.° 7/93, de 1 de Março):

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):

João Maria Leitão de Oliveira Martins (círculo

eleitoral de Braga) por José António Peixoto Lima, a partir de 30 de Junho corrente;