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27 DE JANEIRO DE 1995

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you como ponto suplementar a aplicação dos acordos concluídos no quadro das negociações comerciais multilaterais da Ronda do Uruguai, que foi apresentada pela delegação da Nova Zelandia.

1 — O Deputado Correia Afonso, que iniciou as intervenções por parte da Delegação Portuguesa, referiu-se ao tema agendado como ponto 3 da ordem de trabalhos, considerando, em síntese, que tem vindo a afastar-se a ideia de que o ser humano se deve submeter aos interesses de todos e que se deve sacrificar em nome do Estado, devendo este respeitar os direitos inalienáveis e imprescritíveis conformes à natureza humana e que são anteriores ao próprio Estado. A partir daí devem eslabélecer-se os limites à soberania dos Estados, tendo em conta que esses direitos representam uma excepção à regra da não ingerência internacional. Referindo-se ao facto de se verificar que não são dadas respostas às vozes das minorias, o Deputado Correia Afonso referiu os esforços que Portugal tem feito internacionalmente na defesa dos direitos humanos do povo de Timor Leste. Explicou ainda o enquadramento legal da nossa Constituição quanto aos direitos humanos, dando a conhecer que os mesmos têm de ser respeitados pelos tribunais de justiça. Antes de terminar, o Deputado Correia Afonso referiu-se ao facto de Portugal ter ratificado a Convenção Europeia sobre os direitos humanos, sendo uma preocupação dos parlamentares assegurar que as estruturas institucionais existentes > defendam tais direitos.

Usando da palavra mais tarde, ainda quanto à questão do reforço das estruturas nacionais para salvaguardar os Direitos Humanos (ponto 3), o Deputado Manuel Moreira disse que se assiste a espectáculos diários de violações maciças dos direitos do homem em diferentes regiões do mundo. Impõe-se, pois, que as organizações devotadas à sua defesa e promoção não deixem cair tais crimes no esquecimento. A mundividência de tudo o que acontece num mundo transformado em aldeia global deve-se ao papel que desempenha a televisão. Há que reagir com todo o rigor e determinação às imagens que chegam às nossas casas e denunciam tais crimes, sendo necessário um. debate constante sobre a temática dos direitos do homem. A Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem, realizada em Viena em Junho de 1993, estabele- ' ceu o princípio de que todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e bem assim a democracia, o desenvolvimento e o respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais, que se reforçam mutuamente. Referindo-se ao papel do alto-co-missário para os Direitos do Homem, o Deputado Manuel Moreira considerou que os parlamentares podem e devem ter um papel fundamental na defesa e promoção dos direitos do homem nos respectivos países, através da criação de legislação adequada e das instâncias específicas para promoção de tais direitos, designadamente através das Comissões Nacionais dos Direitos do Homem. Tal actuação resultaria na criação de uma verdadeira consciência e numa cultura dos direitos do homem.

No desenrolar da Conferência chegou-se ao ponto 4 da ordem de trabalhos. Coube ao Deputado Guido Rodrigues usar da palavra sobre a luta contra a pobreza. Afirmou, em síntese, que o crescimento demográfico dos países mais pobres é o principal problema que se coloca ao mundo. Com efeito, o crescimento económico não poderá, mesmo tendo em conta os previsíveis progressos tecnológicos, acompanhar a médio prazo as necessidades de desenvolvimento económico e social da população mundial.

A Conferência do Cairo e a Conferência da UIP, em Otava, sobre as relações Norte-Sul abordaram o problema. Trata-se de evitar o crescimento demográfico e, ao mesmo tempo, é preciso reduzir as assimetrias entre países ricos e países pobres. Considerou um bom objectivo a atribuição de 0,7 % do PNB dos países desenvolvidos para ajuda aos países em vias de desenvolvimento, tal representando um encargo considerável para os países ricos, onde a população envelhecida representa encargos sociais cada vez mais pesados. Por outro lado, os acordos do GATT criaram, ao que parece, condições para um comércio internacional mais justo. É neste contexto que os programas de ajuda deverão ser aplicados com respeito pelos direitos do homem, assegurando ao mesmo tempo a protecção do meio ambiente.

Antes de terminar, o Deputado Guido Rodrigues disse que era necessário agir quanto antes e que Portugal daria o seu contributo para esta acção, privilegiando os países africanos de expressão portuguesa.

No último tema da agenda (debate geral sobre a situação política, económica e social no mundo — ponto 5), usou da palavra o Deputado Almeida Santos, vice-presidente do Grupo Português.

Referiu-se, em síntese, ao panorama mundial, dizendo que a visão das chancelarias leva muitas vezes a ocultar os verdadeiros problemas. Constatam-se os efeitos, mas não se procura estudar as causas. De nada serve lutar contra o desemprego e o analfabetismo se não se controlar a evolução demográfica. A importante Conferência, sobre a população e o desenvolvimento, que acaba de ter lugar no Cairo levou a um diagnóstico excelente. No entanto, a terapia proposta é desoladora, limitando-se a algumas recomendações, quando de facto eram necessárias medidas estruturais. Não há razão para acabar com os desequilíbrios demográficos enquanto prevalecer o modelo do desenvolvimento económico, comportando políticas monetaristas crescentes Orientadas para a competição e para o lucro. É inútil lamentarmo-nos pelo desaparecimento da autoridade e dos valores tradicionais sobre a explosão da violência e do crime, uma vez que o sistema actual só os favorece. O Deputado Almeida Santos, continuando, referiu ainda que podemos deplorar o ressurgimento de guerras, onde quer que seja, mas permanecemos indiferentes a quem as fomenta, vendendo armas aos beligerantes. Quanto às violações dos direitos do homem, damos nota dos factos, mas finalmente damos o nosso assentimento; é assim que o mundo assiste indiferente ao aniquilamento sistemático do povo heróico de Timor Leste, que continua a resistir, apesar do genocídio que teve lugar na altura da invasão e dos massacres sucessivos de cidadãos indefesos. De facto, verifica-se uma condenação por parte da opinião pública, inclusivamente através das resoluções das Nações Unidas, mas a Indonésia tem grande poder e os interesses em jogo ocultaram as graves responsabilidades no que respeita à violação dos direitos humanos. A concluir, referindo-se a alguns sinais de melhoria que se tem verificado pelo mundo, nos últimos tempos, dando como exemplo as eleições democráticas em Moçambique e o anunciado cessar-fogo na Bósnia, o Deputado Almeida Santos mostrou-se céptico quanto a essas melhorias, sendo certo que «o que se notava, em geral, eram consolações, e não soluções». Na realidade, o problema global, persiste e está até mais agravado, ao mesmo tempo que as causas reais permanecem sem resposta.