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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

4 — O Grupo dos Doze Mais (grupo ocidental) reunindo nas manhãs dos dias- de Conferência tratou dos seguintes assuntos agendados:

Discussão dos pontos suplementares a incluir na agenda da Conferência;

Representação dos Doze Mais nos comités de redacção;

Exposição dos representantes do Grupo sobre o Trabalho do Comité Executivo;-Eleição do presidente do Conselho Intèrparlamentar; Eleições no Comité Executivo; Agenda da 93." Conferência Intèrparlamentar; , Pedidos de filiação e reafiliação na União; Orçamento da UIP.

Foi decidido,que, para os comités de redacção, o Grupo apoiaria para o ponto suplementar a representação a cargo, respectivamente, da Austrália, Espanha, Estónia e Dinamarca.

Os Doze Mais receberam em audição os.candidatos à presidência do Conselho Intèrparlamentar, respectivamente os Srs. Fathy Sorour, do Egipto, e Valdes Subercaseaux, do Chile.

O Grupo, agora constituído por 34 países, produziu uma declaração interna, regozijando-se com o facto de a Federação Russa ter completado a retirada de tropas da Estónia e da Lituânia.

Foi apresentado pelo Senador Peter Bosa do Canadá a história do Grupo dos Doze Mais que se fez para marcar o 20." aniversário do Grupo.

O Grupo decidiu apoiar o nome do Sr. Haarde, da Islândia, para substituir no Comité Executivo o Sr. McLeày, da Austrália.

Foi apresentada, pela Sr." Simmen, da Suíça, uma proposta visando a participação das mulheres no Conselho Intèrparlamentar.

Por fim, decorreu o escrutínio para a eleição do presidente dos Doze Mais, resultando na eleição do Sr. Peter Bosa (Canadá) por 37 votos, contra 26 votos obtidos pelo Sr. Leo McLeay (Austrália), num total de 63 representantes de 34 países.

5 — Mereceu destaque o facto de, na reunião do Comité Executivo, se ter suscitado a questão de os grupos nacionais, no âmbito do convite formulado pela Organização das Nações Unidas, deverem escolher os seus observadores para participar nas eleições em Moçambique a decorrer em 27 e 28 de Outubro de 1994.

Além disso, nas reuniões do Conselho Intèrparlamentar, a que assistiram os Deputados Vítor Crespo, Almeida Santos e Guido Rodrigues, foram aprovados, respectivamente, os relatórios para o exercício financeiro de 1995, o do Secretário-GeraV e outros relatórios sectoriais.

No final da Conferência procedeu-se ao escrutínio para a eleição do novo presidente do'Conselho Intèrparlamentar, para um'mandato de três anos, tendo sido apresentadas as candidaturas, respectivamente, dos Srs. M. A. F. Sorour (Egipto) e M. G. Valdes Subercaseaux (Chile).

O Sr. Sorour, do Egipto, foi eleito presidente do Conselho Intèrparlamentar por 116 votos, contra 103, num total de 224 eleitores.

6 — No encerramento dos trabalhos, foram aprovadas as seguintes resoluções, que se anexam (a):

Aplicação dos acordos concluídos no quadro das negociações comerciais multilaterais da Ronda do Uruguai;

(a) Constam do processo.

Reforço das estruturas nacionais, das instituições e das organizações sociais que se ocupam em promover e salvaguardar os direitos do homem;

A cooperação internacional e a acção nacional a favor do desenvolvimento social e económico e dos esforços para combater a pobreza.

Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 1995.— O Assessor Principal, António F. Lopes André.

Nota. — O presente relatório mereceu a concordância de S. Ex.° o. Presidente da .Delegação Portuguesa da União Intèrparlamentar.

Recomendação n.° 4/B/95

[artigo 20.9, n.9 1, alínea 6), da Lei n.9 9/91, de 9 de Abril]

Ex.m<» Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi recebida nesta Provedoria de Justiça uma reclamação da União dos Sindicatos de Castelo Branco contestando o facto de o índice 100 da escala salarial da função pública estar a ser estabelecido, desde 1992, a um nível inferior ao salário mínimo nacional.

Refere; a reclamante que, considerando que o salário mínimo nacional da função pública é o correspondente ao índice Í00, a situação é de elevada injustiça.

A Provedoria de Justiça contactou, no âmbito da instrução do processo, a Secretaria de Estado do Orçamento para apurar as razões de tal discrepância.

Em resposta, a Secretaria de Estado do Orçamento juntou uma informação da Direcção-Geral da Administração Pública, em que se referia q seguinte:

1 — Com a aprovação do novo sistema retributivo da função pública, em 1989, a estrutura das remunerações base passou a integrar um conjunto de escalas indiciárias autónomas, adaptadas às características próprias das carreiras ou cargos que visam remunerar.

2 — Para cada uma delas, e por forma a facultar o cálculo das expressões monetárias dos vários índices em presença, foi estabelecido um índice base de referência, a que se chamou de índice 100 da escala indiciária e ao que foi atribuído um determinado valor, em escudos.

3 — O valor inicial do índice 100 da escala indiciária das- carreiras de regime geral da função pública foi estabelecido, para vigorar desde 1 de Outubro de 1989 e por todo o ano de 1990, com o valor de 35 392$.

4 — O valor do salário mínimo nacional, no ano de 1990, foi de 35 000$, inferior, portanto, ao registado por aquele índice de referência.

5 — Apenas aquando da actualização salarial referente a 1992 se registou, pela primeira vez, um valor do salário mínimo nacional superior ao índice 100 da escala salarial da função pública.

Efectivamente, desde esse ano, e até à última actualização, sempre se tem verificado que o salário mínimo nacional foi estabelecido a um nível superior ao do índice 100 da função pública. A saber: em 1992, o salário