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II SÉRIE-C — NÚMERO 14

Despacho

Ao abrigo da alínea c) do n.° 1 e do n.°2 do artigo 19.° da Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto, designo o Sr. Dr. Mário Rui Castro Marques de Carvalho, assistente da Faculdade

de Direito da Universidade de Coimbra e professor convidado do Departamento de Direito da Universidade

Portucalense, membro suplente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 1995. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

DIÁRIO

da Assembleia

Depósito legai n.° 8819/85

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