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Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 1995

II Série-C — Número 15

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUMÁRIO

Provedor de Justiça:

Comunicação sobre uma recomendação dirigida a S. Ex.' o Primeiro-Ministro em 12 de Março de 1992, no sentido de o Governo assumir o pagamento das pensões reclamadas pelos pensionistas do Montepio de Moçambique e em dívida desde Junho de 1978.................. 100