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II SÉRIE-C — NÚMERO 25

No exacto sentido em que, quando tratamos de índices de criminalidade, estamos apenas a reflectir sobre um dado final.

É-nos difícil detectar as.causas últimas e mesmo algumas das causas próximas..

Apenas poderemos afirmar que. as queixas e as participações se distribuem desigualmente entre os vários tipos de crimes e que os números atinentes a alguns deles são porventura mais preocupantes do que outros.

E podemos estabelecer ainda alguma correlação entre alguns comportamentos sociais e os crimes de maior proximidade etiológica, v •.

É em função disto que poderemos desenhar a distribuição dos efectivos das forças de segurança e os critérios de organização.

Porque é também de acordo com os cenários existentes e previsíveis que conseguimos diagnosticar os pontos fracos e as respostas mais eficazes.

De todo o modo, o figurino a adoptar em termos de reestruturação não sofre contestação possível.,

O caminho da evolução assentará sempre num investimento muito forte em instalações, informática, telecomunicações, estruturação das forças de segurança, formação para as técnicas de intervenção e mecanismos de presença nas ruas ou áreas de maior incidência criminosa e diminuição ou transferência da sobrecarga administrativa ou peso burocrático que se verifica ainda.

De acordo com estes princípios tem estado a evolução das actividades empreendidas.

Nunca nos PIDDAC se incluíram verbas tão expressivas como as dos últimos três ar.os e a prevista para o ano de 1996. '

O programa de renovação de instalações continua a cumprir-se iniciando-se a construção da Divisão Concentrada de Benfica e completando-se os projectos das demais instalações programadas em Lisboa.

No Porto procedeu-se à aquisição do Quartel do Bom Pastor e à transferência para Penafiel da unidade da GNR que estava instalada no Quartel da Bela Vista. Estes dois quartéis destinar-se-ão à instalação de duas.das divisões concentradas do Porto. .....

•Também nesta cidade se iniciou o projecto de recuperação do edifício do Aljube, onde se sediará outra das divisões, como em Gaia se lançou a construção da nova Divisão.

O projecto de informatização da PSP, que se materializará através do SIOP, foi apresentado e tiveram lugar as adjudicações de realização, dos primeiros.módulos daquele Sistema.

Ojnovo sistema de telecomunicações de Lisboa foi colocado em funcionamento, seguindo-se na ordem das prioridades as zonas do Porto e de Coimbra.

Foi publicada a nova Lei Orgânica da PSP e procedeu-se às alterações concomitantes no diploma correspondente da GNR.

Por protocolo celebrado.entre as empresas transportadoras CP e Metro e a PSP foi criada a Divisão de Polícia Ferroviária de Lisboa, à qual caberá, a partir de Abril, de 1995, o policiamento das linhas do Metropolitano, de Cascais e de Sintra.

Foi aprovada e publicada nova legislação sobre o dever de identificação. . ■ .

Foi ainda publicada a legislação necessária à criação e disciplina de actuação dos serviços municipais de polícia, com a declaração de transferência de competências de algumas matérias no âmbito dos serviços administrativos de polícia para as autarquias locais.,

Foi celebrado um protocolo entre, todas' as forças e serviços de segurança para gerir e disciplinar o esforço conjunto na luta contra a droga no quadro da legislação entretanto publicada em 1993.

Continuou o programa de transferência de áreas de actuação exclusiva das forças de segurança (PSP/GNR), abrangendo já, neste momento, 20 localidades.

Em outras áreas de actuação do Ministério que são igualmente susceptíveis de contribuir-para. um clima de segurança, em sentido lato, convém referir a extraordinária diminuição da área ardida em fogos florestais e sublinhar a entrada em vigor do novo Código da Estrada, que foi responsável por um sensível decréscimo do número de vítimas.

Sinais de preocupação continuam, porém, a ser dados pela tendência para a manutenção de pressão da imigração clandestina e para a consequente falta de integração de comunidades marginais.

A contratação de mão-de-obra não qualificada, principal vítima das flutuações no mercado do emprego e, consequentemente, do desemprego, oferece aos candidatos a imigrantes a expectativa de uma permanência no País que não é correspondente a qualquer garantia possível.

A aplicação da nova lei de asilo correspondeu às expectativas nela depositadas, enquanto elemento dissuasor do recurso infundado ao instituto. Os números de demandantes caíram para cerca de um terço e garantiu-se, de facto, maior celeridade processual sem diminuição de garantias.

II — A SEGURANÇA INTERNA E A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

A resolução da questão colocada quanto ao funcionamento do sistema informático que serve de suporte ao Serviço de Informação Schengen preencheu os esforços conjugados dos países signatários do Acordo durante o ano de 1994.

Finalmente ultrapassada que foi, veio permitir o anúncio da entrada em vigor do acordo no fim de Março de 1995.

Durante todo o ano de 1994 decorreram todos os testes necessários para afinar a compatibilidade e comunicação dos sistemas nacionais com o sistema central e Portugal cumpriu a meta anunciada de aderir à aplicação integrando o grupo dos sete primeiros países.

Do ponto de vista interno, completaram-se e publicaram--se os diplomas necessários à defesa da privacidade dos dados pessçais utilizados pelas forças e serviços de segurança no âmbito do Ministério da Administração Intema e foi publicado.também.o diploma que cria o Serviço Nacional Sirene, destinado a alimentar os dados destinados ao sistema Schengen.

Tudo aponta, assim, para que o ano de 1995 seja o ano da entrada em funcionamento daquilo que é simultaneamente um importante contributo e um meio de reforço da segurança intema de cada um dos países contratantes e da salvaguarda efectiva da aplicabilidade, entre estes; do princípio da livre circulação.

Aliás, 1994 foi o ano do pedido de adesão da Áustria e do pedido da aceitação da situação de observador da Dinamarca, o que amplia o espaço Schengen e a perspectiva da importância do Acordo.