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II SÉRIE - C — NÚMERO 19

A convite do Departamento de Medicina Dentária, Es-tomatologia e Cirurgia Maxilo-Facial dos Hospitais da Universidade de Coimbra, a Comissão esteve em representação de S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República, através do seu Presidente.

A convite dos corpos sociais da Associação de Socorros Mútuos Rainha D. Leonor, a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo na sessão solene comemorativa dos 500 Anos de Existência da Sua Casa de Saúde.

Relatórios e pareceres

A Comissão emitiu o texto alternativo do projecto de lei n.° 150/VIL

A Comissão prestou pareceres/relatórios sobre os projectos de lei n.K 177/VII, 235/VTJ e 236/VII (interrupção voluntária da gravidez).

Foi prestado o parecer, aprovado por unanimidade, sobre o projecto de lei n.° 224/VTI.

Diplomas entrados na Comissão

Projectos de lei n.05 235/VII (2.°), 236/VJJ (2.a) e 240/ VH (2.').

A Comissão prestou parecer sobre os diplomas referidos, tendo os mesmos sido devidamente encaminhados.

Petições

A Comissão prestou parecer sobre as seguintes petições n.^SS/VTJ, 69/VTJ, 71/V1 e 166/VI, tendo, para os devidos efeitos, sido enviados os respectivos pareceres ao Gabinete de S. Ex.' o Presidente da Assembleia da República.

Expediente -

Deu entrada na Comissão diverso expediente, tendo-se registado 140 entradas e 265 saídas.

Palácio de São Bento, 15 de Abril de 1997. —O Presidente da Comissão, João Rui de Almeida.

Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Relatório referente à participação no Seminário Unfunded Pensions Liabillties in the European Union, em Londres, promovido pela Câmara dos Comuns, em 18 e 19 de Fevereiro.

1 — A convite da Câmara dos Comuns, através da respectiva Comissão Parlamentar dos Assuntos Sociais, realizou-se em Londres, nas instalações do Parlamento Britânico, um seminário internacional relativamente à reforma dos sistemas de segurança social, na perspectiva das actuais e previsíveis dificuldades do seu financiamento.

2 — O seminário contou com os membros do Parlamento Britânico da Comissão dos Assuntos Sociais, para além de Deputados da Suécia, Finlândia, Holanda, Alemanha, Itália, Espanha e Portugal. Para além de parlamentares, participaram responsáveis governamentais britânicos, agentes económicos privados ligados à área e ainda especialistas internacionais, designadamente representantes do Fundo Monetário Internacional e da DGII da Comissão Europeia.

3 — A delegação portuguesa, autorizada por S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República, integrava os Deputados Fernando de Jesus (PS), António Rodrigues (PSD) e Nuno Correia da Silva (CDS-PP).

4 — No momento em que em Portugal se discute a reforma global do sistema de segurança social em Portugal, depois de alterações introduzidas em 1993, encontrando-se instituída há cerca de um ano a Comissão para o Livro Branco da Segurança Social, que tem como objectivo analisar o actual sistema e propor alterações ao Governo, a presença no referido seminário manifestou-se extremamente enriquecedora, na medida em que tal proporcionou um conhecer das tendências europeias e mundiais no domínio da segurança social, a par de uma reflexão conjunta sobre as matérias em discussão.

5 — Relativamente aos temas apresentados poder-se-á referir, em síntese, o seguinte:

a) Existe uma clara tendência ao envelhecimento na Europa, quer pela diminuição da taxa de natalidade quer pelo aumento da expectativa de vida, o que trará uma maior pressão sobre a segurança

v social;

b) O aumento do desemprego nomeadamente na Europa, provoca igualmente uma pressão sobre os sistemas de segurança social;

c) Verificam-se claras situações de dificuldade no financiamento dos actuais benefícios sociais, na previsão das primeiras décadas do próximo século, designadamente nas projecções feitas até ao ano de 2050;

d) Constatam-se em muitos Estados défices escondidos e benefícios sociais não integrados no sistema de segurança social, nomeadamente na área da saúde (e na política do medicamento) e na área da educação;

e) Começa a verificar-se um decrescer nas expectativas das gerações mais jovens relativamenfe à capacidade de cobertura de segurança social quanto ao seu acesso aos benefícios da previdência social;

f) Esse descrédito pode vir a transformar-se num descrédito quanto ao próprio Estado;

g) Na medida em que a União Europeia se tem vindo a solidificar, como cumprir os valores da cidadania europeia e os princípios da liberdade de circulação de pessoas (nomeadamente de trabalhadores) se as respostas dos Estados comunitários forem diferentes, entre si, o que induz numa preocupação que não se tem verificado por parte das instituições comunitárias, nomeadamente da Comissão Europeia.

6 — Algumas soluções foram apontadas na generaiida-de e outras:

a) Reforma global e mudanças estruturais dos sÃs^ mas de segurança social, através de

b) Aumento da idade de reforma;

c) Alterações aos sistemas contributivos;

d) Financiamento público através do aumento das transferências dos Orçamentos do Estado para os orçamentos da segurança social;

e) Alteração ao regime dos benefícios sociais;

f) Proporcionar alternativas ao nível da oferta privada.