29 DE DEZEMBRO DE 1997

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à assinatura em La Valetta, em 16 de Janeiro de 1992, e assinada nessa data por Portugal.

Foi relator deste diploma o Deputado Laurentino Dias (PS);

N.° 48/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Abril de 1996;

N.° 53/VII — Aprova, para ratificação, o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero--Americanos, assinado em Madrid em 4 de Novembro de 1992.

Foi relator destes diplomas o Deputado Corregedor da Fonseca (PCP);

N.° 54/VII — Aprova, para ratificação, os Actos e Declarações da União Postal Universal Relativos ao Congresso de Seul, de 1994.

Foi relator deste diploma o Deputado José Barradas (PS);

N.° 59/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda de Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada em Portugal em 8 de Novembro de 1990. Foi relator deste diploma o Deputado Hugo

Velosa (PSD);

N.° 60/VTI — Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação Destinado a Preparar, como Objectivo Final, Uma Associação de Carácter Político e Económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros e, por outro, a República do Chile.

Foi relator deste diploma o Deputado Pedro Baptista (PS);

N.° 61/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de Reclamações Colectivas, aberto à assinatura pelos Estados membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995.

Foi relator deste diploma o Deputado Hugo Velosa (PSD);

N.° 69/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a * Federação da Rússia, por outro. Foi relator deste diploma o Deputado

Laurentino Dias (PS).

Representações

Entre os dias 29 e 30 de Setembro o presidente da Comissão, Deputado Azevedo Soares, participou na reunião dos presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros da União Europeia, que se realizou no Luxemburgo.

Uma delegação constituída pelos Deputados Raimundo Narciso (PS), Cardoso Ferreira (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP) e José Calçada (PCP) participou numa missão de observadores às eleições presidenciais e parlamentares na República Sérvia, que se realizaram em 21 de Setembro.

Entre os dias 27 e 30 de Outubro deslocou-se à Alemanha, a convite da Presidente do Bundestag alemão e do presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros do Bundestag, o presidente da Comissão, acompanhado pelo assessor, Dr. António Fontes.

Estabeleceram contactos com a Comissão dos Negócios Estrangeiros e com os respectivos grupos parlamentares do CDU/CSU do SPD, da Aliança 90/Os Verdes e do FDP, com a Comissão para Assuntos da'União Europeia, com a Presidência do Grupo Parlamentar Luso-Alemão no Bundestag, com a Associação das Câmaras de Indústria e Comércio Alemãs, com o Ministro de Estado no Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros, com a Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e com a Presidência do Bundestag.

Outras actividades

Sessão de trabalho «Para uma nova parceria na cooperação para o desenvolvimento».

O Centro Norte-Sul do Conselho da Europa e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), em colaboração com a Comissão, realizaram uma sessão de trabalho no Palácio de São Bento no dia 24 de Novembro.

Esta sessão de trabalho reuniu instituições/organizações activas, directa ou indirectamente, na área da cooperação (representantes dc instâncias governamentais, organizações não governamentais para o desenvolvimento, poderes locais, representantes de associações industriais, jornalistas, etc).

O objectivo principal desta sessão foi o de estimular a troca de experiências e a colaboração entre as várias entidades representadas. Também foi debatido com os representantes do PNUD o tema central do Relatório do Desenvolvimento Humano de 1997, a eliminação da pobreza.

Grupo de trabalho luso-brasileiro

Dia 15 de Outubro foi aprovada por unanimidade a criação de um grupo de trabalho tendo como objectivo imediato o estudo dos direitos civis dos cidadãos brasileiros residentes em Portugal.

Expediente

Todo o expediente recebido na Comissão no decurso dos meses a que se refere o presente relatório foi devidamente analisado, tendo-lhe sido dado o seguimento apropriado.

Palácio de São Bento. 28 de Novembro de 1997. — O Presidente da Comissão, Eduardo Azevedo Soares.

Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.