4 DE ABRIL DE 1998

163

O desvio positivo das receitas correntes (+ 46,1 milhões de contos) ficou a dever-se ao aumento, face ao orçamentado, da cobrança de contribuições (+30,1 milhões), de rendimentos de aplicações financeiras (+ 9,8 milhões) e de outras receitas (+6,2 milhões);

As contribuições estão afectadas pela diminuição em 0,75 % da parte da taxa social única que corresponde às entidades patronais, compensada em ■termos de receitas totais pelo IVA social;

As transferências correntes ficaram aquém do previsto (- 8,8 milhões), fundamentalmente ptorque não se efectuou a transferência do FESS (7 milhões de contos), enquanto as transferências de capital se quedaram em 68,5 % do orçamentado, pelo facto das transferências do FSE terem sido inferiores à previsão em 37,4 milhões de contos (-31,6 %).

A execução orçamental das despesas atingiu 1633 milhões de contos, menos 62,3 milhões (3,7%) que o valor orçamentado. As despesas correntes apresentaram uma execução de 99,2 %, com um desvio negativo de 11,7 milhões de contos face ao orçamentado.

Também se observaram desvios negativos em relação ao orçamentado nas despesas de capital (- 4,1 %), nas transferências correntes 2 %) e nas transferências de capital (- 34,2 %).

Por outro lado, as despesas aumentaram em relação a 1994 cerca de 133,2 milhões de contos (+8,9%).

O total das contribuições declaradas pelos contribuintes.atingiu, em 1995, o montante de 1197,9 milhões de contos. No entanto, os créditos correspondentes a contribuições declaradas no ano ascenderam a 1112,3 milhões de contos, ficando, assim, por cobrar 85,6 milhões de contos.

O Tribunal de Contas assinala que as contribuições cobradas relativas a anos anteriores evidenciam um aumento substancial devido ao contrato de cessão de créditos celebrado entre a segurança social e a Direcção--Geral do Tesouro (DGT) no total de 180 milhões de contos.

As contribuições em dívida à segurança social atingiram, em 31 de Dezembro de 1995, 338,5 milhões de contos, contra 377,3 milhões de contos registados no final do ano anterior, observando-se, assim, um decréscimo de 38,8 milhões de contos (- 10,3 %) na dívida existente um ano antes.

O parecer do Tribunal de Contas constata «a ineficácia da Administração não só na recuperação dos seus créditos, mas também na permissividade da prevaricação dos actos ilícitos e na tolerância das dívidas menores por saneamento financeiro das contas das instituições. Urge impor celeridade na análise, acompanhamento e fiscalização das situações, a fim de evitar terapias que, não beneficiando a Administração, premeiam ou beneficiam os contribuintes faltosos».

9 —«• Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado

O parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado do ano económico de 1995 foi publicado no

suplemento ao Diário da República, 2.* série, n.° 19, de 23 de Janeiro de 1998.

Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 1997. — O Deputado Relator, Rui Rio. — O Vice-Presidente da Comissão, Henrique Neto.

Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.

Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil

Requerimento

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Cláudio Ramos Monteiro, Deputado à Assembleia da República, vem requere a V. Ex.a a sua admissão ao Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil.

O Deputado, Cláudio Ramos Monteiro.

Acta n.s 1

Eleição do conselho directivo

Tendo convocado, nos termos e para os efeitos do artigo 3.° do Estatuto do Grupo Parlamentar, o plenário do mesmo, este reuniu no dia 27 de Março de 1998, às 10 horas, na Sala do Senado, tendo como ordem de trabalhos a eleição do conselho directivo.

Pelos 16 Srs. Deputados que compareceram foi eleito, com 16 votos a favor, o'conselho directivo, cuja composição é a seguinte:

Presidente — Deputado António Barbosa de Melo

(PSD), Vice-presidentes:

Deputado Manuel Alegre (PS). Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Vogais:

Deputado Krus Abecasis (CDS-PP). Deputado José Calçada (PCP). Deputado Pedro Roseta (PSD). Deputado Ricardo Castanheira (PS). Deputada Celeste Correia (PS). .

A reunião do Grupo foi encerrada às 12 horas.

Lisboa, 1 de Abril de 1998. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida .Santos.

Despacho

Por despacho de 16 de Março de 1998 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

Miguel Amorim da Silva — nomeado para o cargo de técnico auxiliar de documentação do quadro comple-