Debates Parlamentares - Diário 028, p. 202 (1998-05-30)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 28

DESPACHO N.9 140/VII

SOBRE O LEVANTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR DO DEPUTADO DO PS LAURENTINO DIAS

Na reunião plenária de 28 de MaÍ0 de 1998 foi deliberado adiar a votação do relatório/parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o levantamento da imunidade parlamentar do Sr. Deputado Laurentino Dias.

Apercebo-me de que a referida votação deverá obedecer ao disposto no n.° 3 do artigo 11.° do Estatuto dos Deputados, ou seja, revestir a forma de «escrutínio secreto e maioria absoluta dos Deputados presentes». Face ao sentido literal desta expressão, a votação não poderá deixar de ter lugar na sala do Plenário.

Assim sendo, à próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para efeitos de marcação da data da realização do referido escrutínio.

Notifique-se às direcções dos grupos parlamentares e aos Secretários da Mesa.

Palácio de São Bento, 29 de Maio de 1998. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação

Relatório de actividades relativo aos meses ' de Março e de Abril de 1998

Reuniões. — No mês de Março, a Comissão efectuou sete reuniões, nos dias 5, 10, 11, 17, 18 e 24 (duas).

No mês de Abril, a Comissão efectuou quatro reuniões, nos dias 7, 15, 21 e 28.

Reuniões com os membros do Governo. — No dia 24 de Março a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dr. Luís Amado.

A reunião' teve por objectivo informar a Comissão sobre as orientações do Governo em matéria de política de cooperação.

No dia 15 de Abril, a Comissão reuniu com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama.

A reunião foi feita a pedido do Grupo Parlamentar do PSD, em conjunto com a Comissão Eventual de Timor Leste, tendo como objectivo informar o Parlamento sobre as declarações do Primeiro-Ministro em Londres no sentido de que os países ocidentais deveriam intensificar o apoio económico à Indonésia.

Reuniões com outras entidades. — No dia 5 de Março, a Comissão reuniu com a Comissão Parlamentar de Política Geral e Assuntos Internacionais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para abordar a execução do Acordo da Base das Lajes. ~

No dia 11 de Março, a Comissão reuniu com o representante geral da.Palestina em Portugal, Dr. Issam Beseisso.

No dia 17 de Março, a Comissão reuniu com o Embaixador de Israel em Portugal, Dr. Yativ Yehiel.

No dia 18 de Março, a Comissão reuniu com o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e Missões Diplomáticas no Estrangeiro para debater o diploma sobre o Regulamento Consular.

Audiências. — O presidente da Comissão, Deputado Azevedo Soares, recebeu:

No dia 26 de Março:

O embaixador da Jugoslávia;

A encarregada de negócios da Estônia;

No dia 1 de Abril, o Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros do Chile, que se fazia acompanhar pelo respectivo embaixador.

Relatórios/pareceres. — A Comissão elaborou parecer sobre as seguintes deslocações do Sr. Presidente da República:

A Ucrânia, entre os dias 13 e 16 de Abril, a convite do Presidente Leonid Kuchma;

A Paris, entre os dias 10 e 12 de Maio, para presidir à abertura solene do colóquio internacional promovido pelas Fundações do Oriente e Calouste Gulbenkian e pela Universidade de Paris--Sorbonne, destinado a comemorar o 500." aniversário da viagem de Vasco da Gama;

A Marrocos, entre os dias 13 e 18 de Maio, a convite de Sua Majestade o Rei Hassan JJ.

Diplomas. — A Comissão elaborou e aprovou relatórios sobre as propostas de resolução n.x:

63/VJJ — Aprova, para ratificação, o Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia Eleitoral, assinado em Estocolmo em 27 de Fevereiro de 1996.

Relator: Deputado João Corregedor da Fonseca (PCP);

' 66/VTI — Aprova, para ratificação, o Protocolo de 1988 para a Repressão dos Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos aos Serviços da Aviação

Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptada em Montreal em 23 de Setembro de 1971.

Relator: Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP);

68/Vn — Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro.

Relator: Deputado Laurentino Dias (PS);

80/VTJ - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia sobre o Transporte Rodoviário Internacional e respectivo Protocolo, assinados em Moscovo em 22 de Julho de 1994.

Relator: Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP);

81/vn — Aprova, para ratificação, a adesão de Portugal ao Acordo Que Institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, concluído em Genebra em 10 de Maio de 1973, no âmbito do Acordo Relativo à Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular.

Relator: Deputado João Corregedor da Fonseca (PCP):

202II SÉRIE-C — NÚMERO 28DESPACHO N.9 140/VIISOBRE O LEVANTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR DO DEPUTADO DO PS LAURENTINO DIASNa reunião plenária de 28 de MaÍ0 de 1998 foi deliberado adiar a votação do relatório/parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o levantamento da imunidade parlamentar do Sr. Deputado Laurentino Dias.Apercebo-me de que a referida votação deverá obedecer ao disposto no n.° 3 do artigo 11.° do Estatuto dos Deputados, ou seja, revestir a forma de «escrutínio secreto e maioria absoluta dos Deputados presentes». Face ao sentido literal desta expressão, a votação não poderá deixar de ter lugar na sala do Plenário.Assim sendo, à próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para efeitos de marcação da data da realização do referido escrutínio.Notifique-se às direcções dos grupos parlamentares e aos Secretários da Mesa.Palácio de São Bento, 29 de Maio de 1998. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatório de actividades relativo aos meses ' de Março e de Abril de 1998Reuniões. — No mês de Março, a Comissão efectuou sete reuniões, nos dias 5, 10, 11, 17, 18 e 24 (duas).No mês de Abril, a Comissão efectuou quatro reuniões, nos dias 7, 15, 21 e 28.Reuniões com os membros do Governo. — No dia 24 de Março a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dr. Luís Amado.A reunião' teve por objectivo informar a Comissão sobre as orientações do Governo em matéria de política de cooperação.No dia 15 de Abril, a Comissão reuniu com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama.A reunião foi feita a pedido do Grupo Parlamentar do PSD, em conjunto com a Comissão Eventual de Timor Leste, tendo como objectivo informar o Parlamento sobre as declarações do Primeiro-Ministro em Londres no sentido de que os países ocidentais deveriam intensificar o apoio económico à Indonésia.Reuniões com outras entidades. — No dia 5 de Março, a Comissão reuniu com a Comissão Parlamentar de Política Geral e Assuntos Internacionais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para abordar a execução do Acordo da Base das Lajes. ~No dia 11 de Março, a Comissão reuniu com o representante geral da.Palestina em Portugal, Dr. Issam Beseisso.No dia 17 de Março, a Comissão reuniu com o Embaixador de Israel em Portugal, Dr. Yativ Yehiel.No dia 18 de Março, a Comissão reuniu com o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e Missões Diplomáticas no Estrangeiro para debater o diploma sobre o Regulamento Consular.Audiências. — O presidente da Comissão, Deputado Azevedo Soares, recebeu:No dia 26 de Março:O embaixador da Jugoslávia;A encarregada de negócios da Estônia;No dia 1 de Abril, o Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros do Chile, que se fazia acompanhar pelo respectivo embaixador.Relatórios/pareceres. — A Comissão elaborou parecer sobre as seguintes deslocações do Sr. Presidente da República:A Ucrânia, entre os dias 13 e 16 de Abril, a convite do Presidente Leonid Kuchma;A Paris, entre os dias 10 e 12 de Maio, para presidir à abertura solene do colóquio internacional promovido pelas Fundações do Oriente e Calouste Gulbenkian e pela Universidade de Paris--Sorbonne, destinado a comemorar o 500." aniversário da viagem de Vasco da Gama;A Marrocos, entre os dias 13 e 18 de Maio, a convite de Sua Majestade o Rei Hassan JJ.Diplomas. — A Comissão elaborou e aprovou relatórios sobre as propostas de resolução n.x:63/VJJ — Aprova, para ratificação, o Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia Eleitoral, assinado em Estocolmo em 27 de Fevereiro de 1996.Relator: Deputado João Corregedor da Fonseca (PCP);' 66/VTI — Aprova, para ratificação, o Protocolo de 1988 para a Repressão dos Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos aos Serviços da AviaçãoCivil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptada em Montreal em 23 de Setembro de 1971.Relator: Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP);68/Vn — Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro.Relator: Deputado Laurentino Dias (PS);80/VTJ - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia sobre o Transporte Rodoviário Internacional e respectivo Protocolo, assinados em Moscovo em 22 de Julho de 1994.Relator: Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP);81/vn — Aprova, para ratificação, a adesão de Portugal ao Acordo Que Institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, concluído em Genebra em 10 de Maio de 1973, no âmbito do Acordo Relativo à Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular.Relator: Deputado João Corregedor da Fonseca (PCP):

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