7 DE NOVEMBRO DE 1998 19

Dia 21 — Conijssão Parlanientar de Saiide e AssuntosSociais da Repüblica Eslovaca.

Maio de 1998:

Dia 26— Secretário de Estado do Emprego e Formação;

Junho de 1998:

Dia 23 — Labourer’s International Union of NorthAmerica (LIUNA).

Participaçao em reuniôes internaciorlais

A Comissão acompanhou em Genève, entre os dias 1 e5 de Junho, na qualidade de observadora, os trabalhos da86•a Conferência Anual da Organizaçao Internacional doTrabaiho, que se centrou este ano na problemática do trabaIho infantil.

Representaram a Comissäo os Srs. Deputados ElisaDaniião (PS), Artur Penedos (PS), Jorge Rato (PS), Gonçalo Veiho (PS), Filomena Bordalo (PSD), AntOnio Rodrigues(PSD), Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e Odete Santos(PCP).

Esta Comissão participou ainda, a convite da Comissãodo Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu,numa reunião que teve lugar em Bruxelas nos dias 2 e 3 deJunho, e que teve como tema <>.

Estiveram presentes, em representacao da Comissão, osSrs. Deputados Barbosa de Oliveira (PS), Pedro da VinhaCosta (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP) e Rodeia Machado(PCP).

0 Sr. Deputado Artur Penedos (PS) participou também,em representação da Comisso, na Conferência Intemacional <>, que tevelugar nos dias 11 e 12 de Agosto no Senado Federal emBrasflia.

Iniciativas legislativas

Diplomas que baixaram a Comissào

Propostas de lei:

N.° 146/VU— Grandes OpçOes do Piano para 1998,do Govemo.

N.° 147fVU — Orçamento de Estado para 1998, do Govemo.

N.° 151/VU— Autoriza o Governo a prorrogar por trêsanos o periodo de vigência do regime de honordrios mfnirnos dos revisores oficiais de contas, doGovemo.

N.° 154/VU— Permite que, a tItulo excepcionai, se admita a inscriçao como técnico oficial de contas deresponsáveis directos por contabilidade organizada,nos termos do piano oficial de contabilidade, noperfodo decorrido entre I de Janeiro de 1989 e 17de Outubro de 1995 de entidades que possuIssemou devessem possuir esse tipo de contabilidade, doGoverno.

N.° 156/VU — TranspOe para a ordem jurfdica internaa Directiva it° 93/104/CE, do Conseiho, de 23 deNovembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabaiho, do Governo.

N.° 161/VU — Define as bases do enquadramento jurIdico do volüntariado, do Governo.

N.° 162/VU — Altera os artigos 17.° e 18.° do regimedos despedimentos colectivos, consagrado no regime jurIdico da cessação do contrato individual detrabaiho e da celebração e caducidade do coniratode trabaiho a termo, aprovado pelo Decreto-Leifl.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, do Govemo.

N.° 168/VU — Autoriza o Governo a alterar o regimejurIdico da Câmara dos Solicitadores e o Estatutodos Solicitadores, do Govemo.

N.° 179/VU — Aprova o Estatuto do Jornalista, do Governo.

N.° 1 84/VU — AlteracOes ao Decreto-Lei 11.0 329/93,de 25 de Setembro — ALRM.

N.° 185/VU— Aprova as bases gerais do sistema desolidariedade e de segurança social, do Governo.

N.° 187/VU— Autoriza o Governo a legislar sobre oexercIcio da liberdade sindical dos trabaihadores daadministracao ptiblica e direitos das associaçOes sindicais, do Governo.

N.° 189/VU — Estabelece o estatuto do pessoal dingente dos serviços e organismos da administraçäocentral e local do Estado e da adrninistraçäo regional, bern como, corn as necessdrias adaptaçoes, dosinstitutos pdblicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos ptiblicos, doGovemo.

N.° 190/VU — Autoriza o Governo a legislar sobre 0regime geral de estruturação de carreiras da administração pOblica, do Governo.

N.° 192/WI — Autoriza o Governo a legislar sobre oregime de férias, faltas e licenças dos funcionáriose agentes da administraçao ptibiica, do Governo.

N.° 199/VU — Altera os artigos 13.° e 14.° do Decreto-Lei n.° 398/83, de 2 de Novembro, adita o artigo 15.°-A e revoga o n.° 3 do artigo 5.° do mesmodiploma, do Governo.

N.° 200/VU — Aprova o regime geral das contra ordenaçOes laborais, do Governo.

N.° 202/VU — Define o regime juridico do trabalho atempo parcial e estabelece incentivos a suadinarnizaçäo, do Governo.

Projectos de lei:

N.° 42 1/VU — Amplia a legitimidade de intervençãojudicial das associaçOes sindicais, do PCP.

N.° 424/Vu — Proibe a discriminaçao salarial dos jovens na fixaçao do salário mfnimo nacional, doPCP.

N.° 436/VU — Associaçoes de pessoas portadoras dedeficiência, do PSD.

N.° 437/VU — Observatório para a integraçao das pessoas portadoras de deficiência, do PSD.

N.° 438/VU — Incentivos ao emprego domiciliário detrabalhadores portadores de deficiência, do PSD.

N.° 441/VU — Estabelece urn regime excepcional deapoio aos ex-prisioneiros de guerra em Africa, doPSD.

N.° 449/VU — Estabelece uma pensäo de mérito excepcional para os cidadäos naturals dos antigos territOrios ultramarinos que combateram nas Forças Armadas Portuguesas, do CDS-PP.

N.° 450/VU — Integra os tnabalhadores da ex-CaixaNacional de Seguros de Doencas Profissionais no