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II SÉRIE-C —NÚMERO 20

DESPACHO N.º 170/VII

RELATIVO À CONSTITUIÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO COM O OBJECTIVO DE ESTUDAR UM PERDÃO GENÉRICO DE PENAS, CONCEBIDO COMO ACTO DE CLEMÊNCIA, TENDO POR REFERÊNCIA A COMEMORAÇÃO DO 25.« ANIVERSÁRIO DO MOVIMENTO LIBERTADOR DO 25 DE ABRIL DE 1974.

Ouvidas as direcções dos grupos parlamentares, e com o seu acordo, declaro informalmente constituído um grupo de trabalho com o objectivo de estudar, e eventualmente propor, um projecto de lei que corporize um perdão genérico de penas, concebido como acto de clemência, tendo por oportunidade e referência a próxima comemoração do 25.° aniversário sobre o movimento libertador do 25 de Abril de 1974.

Constituirão esse grupo de trabalho:

O Deputado Alberto Martins, do PS;

O Deputado Guilherme Silva, do PSD;

O Deputado António Pedras, do CDS-PP;

O Deputado João Amaral, do PCP;

A Deputada Isabel de Castro, de Os Verdes.

Integrará e coordenará o grupo de trabalho, nomeadamente convocando as respectivas reuniões, em minha representação, o Vice-Presidente Mota Amaral.

O grupo de trabalho solicitará ao meu Gabinete, através do respectivo chefe, o apoio logístico de que carecer.

Regisie-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 7 de Abril de 1999. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Comissão de Assuntos Europeus

Relatório de actividades relativo ao mês de Fevereiro de 1999

A — Durante este período a Comissão efectuou as seguintes reuniões:

Dias 2, 3, 5, 10 e 24, com 9, 19, 17, 18 e 11 presenças, respectivamente.

B — Cooperação interparlamentar. — No dia 23 o Sr. Deputado Francisco Torres participou, a convite da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial do Parlamento Europeu, numa reunião que teve como objectivo examinar a situação económica da União, tendo em vista a preparação das políticas económicas dos Estados membros e da Comunidade, em Bruxelas.

C — Audiências. — No dia 2 a Comissão, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, recebeu uma delegação de Deputados do Parlamento da Geórgia para debater questões diversas relacionadas com a recente adesão daquele país ao Conselho da Europa e a sua futura participação na União Europeia.

No dia 17 o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da República Checa, com vista à preparação de um encontro com uma delegação da comissão homóloga checa.

C — Audições sobre a Agenda 2000. — No dia 3 a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

No dia 5 a Comissão reuniu com o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, com a Sr." Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, com o Sr. Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento do Governo Regional dos Açores, com o Sr. Secretário Regional da Economia e Cooperação do Governo Regional da Madeira, com Eurodeputados e membros do Comité Económico e Social.

D — Principais temas que ocuparam a Comissão. — A Comissão, além de continuar a acompanhar a actividade geral da União Europeia, através de reunião mensal com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus sobre os recentes Conselhos de Assuntos Gerais, centrou especialmente a sua actividade na audição de personalidades diversas sobre a Agenda 2000.

Por isso, realizou-se uma audição e deliberou-se realizar um conjunto de outras durante o mês de Março, propostas pela Subcomissão de Acompanhamento da Coesão Económica e Social, com o objectivo de elaborar um relatório desta Comissão em relação a este tema, tendo em consideração a aprovação,"em próximo Conselho Europeu, daquele documento.

Palácio de São Bento, 18 de Março de 1999. — O Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.

Nota. — O relatório foi aprovado.

Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes

Despacho

Por despacho de 6 de Abril de 1999 da presidente do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes:

Licenciada Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia — exonerada, a seu pedido, nos termos do artigo 62." da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, do cargo de assessora do Gabinete de Apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 9 de Abril de 1999.

Assembleia da República, 7 de Abril de 1999. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.

DESPACHO N° 5/SG/99

DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA DIRECTORA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS

Nos termos conjugados do artigo 35." do Código do Procedimento Administrativo e do n.° 3 do artigo 22.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, delego, com poder de subdelegação, na directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Dr." Maria do Rosário Boléo, a