0169 | II Série C - Número 026 | 01 de Julho de 2000

c) Fornecimento de equipamento informático e respectivos consumíveis;
d) Gestão e manutenção da rede informática, através da contratação de uma empresa santomense;
e) Acesso a bases de dados de legislação, jurisprudência e dos Diários da República Portuguesa.

2.1 - O projecto referido no número anterior será ultimado no 1.º semestre do ano 2000, sendo os seus encargos suportados pela Assembleia da República Portuguesa.
2.2 - Durante a vigência do Programa poderão ser desenvolvidas aplicações para a gestão de recursos.
3 - O projecto na área do apoio parlamentar consiste em:

a) Contratação, até final deste Programa, de dois técnicos santomenses residentes, um jurista e um economista ou licenciado em gestão de empresas, cuja remuneração é suportada pela Assembleia da República de Portugal, sendo da responsabilidade da Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe a protecção social destes contratados;
b) Intercâmbio a concretizar através de visitas de estudo de funcionários de ambos os Parlamentos;
c) Realização de seminários, colóquios ou palestras a realizar na Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe, designadamente sobre:
- Processo legislativo;
- Técnica de feitura das leis;
- Discussão, aprovação e fiscalização do Orçamento Geral do Estado;
- Autonomia administrativa, financeira e patrimonial dos Parlamentos.
d) Fornecimento de equipamento.
3.1 - As acções referidas nas alíneas b) e c) terão lugar, em datas a acordar, no biénio 2001-2002 e o fornecimento de equipamento será faseado, de acordo com as necessidades da Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe e as disponibilidades da Assembleia da República de Portugal.
4 - O projecto na área da biblioteca e documentação consiste na formação de técnicos santomenses, no fornecimento ou edição de livros e publicações e no fornecimento de equipamento e de software informático adequado.
4.1 - Este projecto será desenvolvido, faseadamente, no triénio de 2001 a 2003.
5 - Na área da formação dos recursos humanos poder-se-ão desenvolver, em ambos os Parlamentos, acções subordinadas aos seguintes temas:
- Técnicas de gestão de recursos;
- Elaboração do Orçamento e da Conta de Gerência;
- Relações públicas e protocolo.
6 - Os projectos e as acções constantes deste Programa serão coordenados pelos Secretários-Gerais dos dois Parlamentares.
7 - Cada projecto ou acção será objecto de planificação pormenorizada e de avaliação, nos termos a acordar pelos Secretários-Gerais.
8 - Para além da repartição dos custos já referida, as despesas de deslocação de pessoal e de equipamento de Portugal para S. Tomé e Príncipe são da responsabilidade da Assembleia da República.
A deslocação de funcionários parlamentares santomenses para a frequência de estágios ou acções de formação em Portugal é da responsabilidade da Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe, sendo o alojamento, alimentação e transporte local da responsabilidade da Assembleia da República Portuguesa.
O alojamento e transporte local em S. Tomé dos funcionários parlamentares ou formadores portugueses serão assegurados pela a Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe.
9 - Os funcionários parlamentares e formadores que se desloquem a S. Tomé, no âmbito deste Programa de Cooperação, beneficiam de um seguro de assistência médica e medicamentosa, cujo encargo será da responsabilidade da Assembleia da República de Portugal.
10 - Os funcionários parlamentares santomenses que se desloquem a Portugal, no âmbito deste Programa de Cooperação, beneficiam de um seguro de assistência médica e medicamentosa, cujo encargo é também da responsabilidade da Assembleia da República de Portugal.
11 - O presente Programa de Cooperação vigora no período de 2000 a 2003, inclusive.

S. Tomé e Príncipe, aos 27 dias do mês de Junho de 2000. A Secretária Geral da Assembleia da República de Portugal, Adelina Sá Carvalho - O Secretário Geral da Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe, Francisco Silva.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

Relatório de actividades relativo ao mês de Abril de 2000
(VIII Legislatura - 1.ª sessão legislativa)

1 - Reuniões da Comissão:
1.1 - Reuniões efectuadas:
No decurso do mês de Abril de 2000 a Comissão efectuou três reuniões de trabalho, conforme consta no Anexo 1.
2 - Audiências concedidas:
Em resposta a pedidos de audiência solicitados, foram recebidas as seguintes entidades:
- Equipa de actores da Amascultura, sobre a situação do Teatro da Malaposta (Mesa da Comissão, em 5 de Abril de 2000).
- Associação de Estudantes do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, sobre o problema das instalações que afecta os estudantes daquele estabelecimento de ensino superior (Mesa da Comissão, em 5 de Abril de 2000).
3 - Relatórios/pareceres aprovados pela Comissão:
Em resultado da análise das várias questões colocadas à Comissão e das iniciativas legislativas que a ela baixaram, foram elaborados, pelos respectivos relatores, os seguintes relatórios/pareceres apreciados e aprovados pela Comissão:
3.1 - Relatórios e pareceres - diplomas:
- Relatório e parecer apresentado pela Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino, do PS, sobre o projecto de lei