0014 | II Série C - Número 003 | 14 de Outubro de 2000

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 66/VIII

Nos termos do Título XII da Deliberação n.º 15 PL/89, de 9 Dezembro, na redacção dada pela Deliberação n.º 4-PL/98, de 16 de Maio,
Determino:
1 - A emissão dos bilhetes de avião deve ser feita na mesma companhia aérea, exigindo-se em conformidade às agências de viagens o custo preferencial garantido nestas circunstâncias;
2 - Em caso de voos para países onde as ligações aéreas comprovadamente exijam a utilização de mais de uma companhia aérea, ou quando da utilização de uma só companhia resultem encargos, designadamente de estadia suplementar, iguais ou superiores à diferença de preços dos bilhetes, não será de accionar o disposto no n.º 1;
3 - Nos casos previstos no n.º 1 e em situações devidamente fundamentadas em razões de serviço que imponham posteriormente a mudança de companhia aérea, a AR assumirá os encargos decorrentes dessa mudança, para o efeito do que o interessado deverá apresentar documento comprovativo do custo acrescido que, se for esse o caso, teve de suportar.
Publique-se.

Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Louvor

Ao deixar, a seu pedido, as funções de meu assessor para a comunicação social, é meu desejo conceder público louvor ao Licenciado António Correira Ribeiro pela devotada colaboração, competência, lealdade, zelo e dedicação de que sempre deu provas e atestam bem as suas elevadas qualidades humanas e profissionais.

Lisboa, Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Despacho

Nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, exonero, a seu pedido, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2000, o adjunto do meu Gabinete para os assuntos relacionados com os negócios estrangeiros o Embaixador António Manuel Veiga Menezes Cordeiro, realçando, como é de justiça, a colaboração por ele prestada ao meu Gabinete e a excepcional qualidade dessa colaboração.

Lisboa, 2 de Outubro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Despacho

Por despacho de 29 de Setembro de 2000, de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República:
Licenciada Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio - exonerada, a seu pedido, do cargo de assessora do Gabinete de Apoio ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2000.

Assembleia da República, 4 de Outubro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

Despacho

Por despacho de 2 de Outubro de 2000, de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República:
Embaixador, aposentado, Luís Gaspar da Silva - nomeado, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, para o cargo de assessor diplomático do Gabinete de Apoio ao Presidente da Assembleia da República, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2000.

Assembleia da República, 4 de Outubro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL

Relatório de actividades relativo à 1.ª sessão legislativa da VIII Legislatura

Nota prévia

Nos termos regimentais, tendo terminado a 1.ª sessão legislativa da VIII Legislatura, cabe fazer um relatório da actividade desenvolvida pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Para além do habitual trabalho legislativo e das diversas audiências que, como é hábito, a Comissão realizou, quer com membros do Governo, quer com parceiros sociais, quer com particulares, num total de 26, destacasse o trabalho desenvolvido na discussão e análise das várias iniciativas legislativas sobre a reforma da segurança social que permitiu finalizar essa reforma legislativa.
Merece também destaque o acompanhamento, feito pela Comissão, da presidência portuguesa da União Europeia e da Cimeira Extraordinária sobre Emprego, que teve lugar em Março de 2000, em Lisboa. A Comissão continuou a dedicar a sua atenção às políticas de emprego, designadamente tendo ouvido o Governo a propósito do Plano Nacional de Emprego.
Ainda no âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas de trabalho, solidariedade e segurança social, a Comissão procedeu a diversas audições, que se encontram explicitadas na documentação em anexo.