0017 | II Série C - Número 003 | 14 de Outubro de 2000

- Projecto de lei n.º 265/VIII, do PSD - Reforça as medidas de protecção em matéria de maternidade e paternidade.
Propostas de resolução:
- Proposta de resolução n.º 1/VIII - Aprova, para ratificação, o Código Ibero-americano de Segurança Social e os seus Protocolos primeiro e segundo, assinado em Madrid, em 19 de Setembro de 1995.
- Proposta de resolução n.º 29/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º182, relativa à interdição das piores formas de trabalho das crianças e à acção imediata com vista à sua eliminação, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional de Trabalho, em 17 de Junho de 1999.
Apreciações parlamentares:
- Apreciação parlamentar n.º 7/VIII, do PSD - Decreto-Lei n.º 464/99, de 5 de Novembro, que "Revê as taxas contributivas do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrém das actividades agrícolas e equiparadas desenvolvidas na Região Autónoma da Madeira";
- Apreciação parlamentar n.º 8/VIII, do PSD - Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, que "Estabelece o regime jurídico aplicável à permissão da condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista";
- Apreciação parlamentar n.º 19/VIII, do PCP - Decreto-Lei n.º 67/2000, de 26 de Abril, que "Institui a protecção no desemprego dos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos".
Expediente:
Foram analisados pela Comissão 301 exposições, muitas das quais continham queixas ou reclamações, sobretudo na área do emprego e da segurança social, que implicaram que a Comissão questionasse os organismos competentes, fossem eles o Governo, a Caixa Geral de Aposentações ou mesmo empresas privadas.
Petições:
Recebidas:
Na 1.ª sessão legislativa foram distribuídas à Comissão um total de 59 petições, sendo cinco da V Legislatura, 19 da VI, 27 da VII e sete da presente Legislatura.
Indeferidas:
Na presente sessão legislativa foi objecto de parecer de indeferimento uma petição (a n.º 7/VIII (1.ª).
Concluídas:
No decorrer desta sessão foram concluídas 22 petições, sendo que das 59 iniciais resta um total de 37 petições, a maioria das quais se encontra pendente da resposta a esclarecimentos sobre a matéria da petição solicitados às entidades competentes.
Na sequência das recomendações formuladas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, a Comissão tem procurado tornar mais célere o processo de apreciação das petições, quer através da desburocratização da fase inicial da admissibilidade, em que são normalmente pedidas de imediato, pelo Presidente da Comissão, as informações consideradas pertinentes, quer através da informação imediata ao peticionante de direitos que revele desconhecer.
Resumo dos principais temas que ocuparam a Comissão:
Nesta sessão legislativa o tema dominante em matéria legislativa foi, sem dúvida, a reforma da lei de bases da segurança social, que representou o culminar de um trabalho iniciado pela Comissão na anterior legislatura, na qual já tinham sido auscultadas diversas entidades, bem como especialistas naquela área.
Por outro lado, verificou-se um importante debate em matéria de actualização das pensões degradadas da Administração Pública, quer através da concessão de audiências quer da discussão de iniciativas legislativas apresentadas, nesse âmbito, pelo PSD, CDS-PP, PCP e BE, pese embora o facto de as mesmas acabarem por ter sido rejeitadas em Plenário.
A Comissão acompanhou, ainda, a actividade do Executivo a nível da execução do Plano Nacional de Emprego, da Presidência portuguesa da União Europeia e da Cimeira Extraordinária sobre o Emprego, bem como do tratamento das questões sócio-laborais de maior destaque.

Palácio de São Bento, 8 de Setembro de 2000. O Presidente da Comissão, Artur Penedos.

Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade.

GRUPO PARLAMENTAR DO PS

Despacho

Por despacho de 27 de Setembro de 2000, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
- Isabel Maria Costa Lourenço - exonerada do cargo de técnico especialista nível II do quadro complementar deste grupo parlamentar, com efeitos a partir do dia 17 de Setembro de 2000, inclusive.
- Maria Rosa Marques Boto Nunes de Almeida - exonerada do cargo de técnico especialista nível II do quadro complementar deste grupo parlamentar, com efeitos a partir de 18 de Setembro de 2000, inclusive.
- Anabela Cardoso Raposo - exonerada do cargo de técnico nível II do quadro complementar deste grupo parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2000, inclusive.

Assembleia da República, 9 de Outubro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

GRUPO PARLAMENTAR DO BE

Vimos por esta via comunicar-lhe que a presidência do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é a partir desta data ocupada pelo Deputado Luís Fazenda.

Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 2000. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.