0016 | II Série C - Número 003 | 14 de Outubro de 2000

especial dos ferroviários no Centro Nacional de Pensões, conforme o Decreto-Lei n.º 103/70;
- Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas - Processo de desemprego de 100 trabalhadores na CLC;
- FESTRU - Análise do processo de protocolo de acordos entre estes e as empresas Antrop e Vimeca.
Actividade legislativa:
- Número de iniciativas apreciadas na generalidade - 46;
- Número de iniciativas apreciadas na especialidade - 14.
Diplomas entrados na Comissão na 1.ª sessão legislativa da VIII Legislatura:
Propostas de lei:
- Proposta de lei n.º 2/VIII - Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social;
- Proposta de lei n.º 4/VIII - Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP);
- Proposta de lei n.º 14/VIII - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 96/71/CF, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços;
- Proposta de lei n.º 15/VIII - Grandes Opções do Plano para 2000;
- Proposta de lei n.º 16/VIII - Orçamento do Estado para 2000.
Projectos de lei:
- Projecto de lei n.º 1/VIII, do PCP - Aumento do salário mínimo nacional;
- Projecto de lei n.º 2/VIII, do PCP - Aumento das pensões de reforma;
- Projecto de lei n.º 3/VIII, do PCP - Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade;
- Projecto de lei n.º 7/VIII, do CDS-PP - Cria as bases do sistema nacional de segurança social;
- Projecto de lei n.º 10/VIII, do PCP - Lei de Bases da Segurança Social;
- Projecto de lei n.º 17/VIII, do CDS-PP - Regime das pensões por morte de beneficiário da segurança social em caso de situação de união de facto (altera o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro);
- Projecto de lei n.º 23/VIII, do PSD - Relocalização distrital dos serviços desconcentrados da Administração Central;
- Projecto de lei n.º 24/VIII, do PSD - Lei de bases da segurança social;
- Projecto de lei n.º 33/VIII, do PSD - - Regime de contagem de tempo de serviço, quotas e contribuições para aposentação de ex-militares;
- Projecto de lei n.º 44/VIII, do BE - Alteração do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (contrato de trabalho a termo);
- Projecto de lei n.º 56/VIII, do PCP - Atribui o direito a subsídio de desemprego aos docentes dos estabelecimentos de educação e ensino públicos;
- Projecto de lei n.º 81/VIII, do CDS-PP - Revê a taxa contributiva dos trabalhadores do sector da pesca;
- Projecto de lei n.º 90/VIII, do PSD - Pensões degradadas da Administração Pública;
- Projecto de lei n.º 99/VIII, do CDS-PP - Recuperação das pensões dos antigos combatentes em zonas de risco;
- Projecto de lei n.º 112/VIII, do BE - Pensões degradadas da Administração Pública;
- Projecto de lei n.º 116/VIII, do BE - Lei de bases da segurança social;
- Projecto de lei n.º 136/VIII, do PCP - Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo;
- Projecto de lei n.º 137/VIII, do PCP - Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais;
- Projecto de lei n.º 142/VIII, do PSD - Disciplina o regime jurídico do direito ao repatriamento;
- Projecto de lei n.º 143/VIII, de Os Verdes - Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (Revoga a Lei n.º 20/98, de 18 de Maio);
- Projecto de lei n.º 144/VIII, do BE - Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho para 35 horas por semana;
- Projecto de lei n.º 145/VIII, do PCP - Reduz para 35 horas por semana o tempo de trabalho;
- Projecto de lei n.º 146/VIII, do PCP - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego;
- Projecto de lei n.º 147/VIII, do PCP - Que assegura os direitos dos trabalhadores em caso de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento;
- Projecto de lei n.º 148/VIII, do PCP - Actualização das pensões degradadas da função pública;
- Projecto de lei n.º 162/VIII, do CDS-PP - Lei de uniformização das pensões da função pública;
- Projecto de lei n.º 163/VIII, do CDS-PP - Lei da alteração do artigo 13.º do Estatuto da Aposentação;
- Projecto de lei n.º 171/VIII, do BE - Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado;
- Projecto de lei n.º 175/VIII, do PCP - Consagra o princípio do horário de trabalho para os profissionais da GNR;
- Projecto de lei n.º 176/VIII, do CDS-PP - Lei de alteração do regime do rendimento mínimo garantido;
- Projecto de lei n.º 208/VIII, do PCP- Altera o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, criado pelo Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto;
- Projecto de lei n.º 215/VIII, do PSD - Integração de trabalhadores assalariados dos Centros Culturais do Instituto Camões no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
- Projecto de lei n.º 219/VIII, do PS - Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente;
- Projecto de lei n.º 221/VIII, do PSD - Apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência;
- Projecto de lei n.º 254/VIII, do PSD, CDS-PP e PCP - Reenquadramento de pessoal da Direcção-Geral de Impostos - DGCI;