0204 | II Série C - Número 021 | 07 de Abril de 2001

A falta de técnicos parlamentares e de meios financeiros constituem fortes debilidades ao funcionamento são factores que todos evidenciam.
Quer uns quer outros manifestam um grande empenho na adesão ao Conselho da Europa e, consequentemente, pretendem esforçar-se para alcançar as condições que lhe permitam essa adesão.
Outras reuniões, agora já com as Comissões - dos Assuntos Constitucionais, dos Negócios Estrangeiros, e do Orçamento/Finanças - tiveram idêntico perfil: precisam de apoio a formação de técnicos parlamentares, e manifestam o desejo de se estabelecer cooperação com comissões congéneres, designadamente de Portugal; a necessidade de elevar uma lei eleitoral até Junho (uma das condições para aderir ao Conselho da Europa); e foi igualmente sublimado o papel determinante do Alto Representante - verdadeiro poder na BIH. Bastará dizer que o Alto Representante pode impôr uma lei ao Parlamento, como, aliás, sucedeu recentemente, a propósito de um diferendo sobre o modelos dos passaportes.
Será importante sublinhar as dificuldades da Comissão do Orçamento que não consegue satisfazer as muitas competências que lhe estão atribuídas. Isto a par de problemas mais concretos: não há um regime fiscal único (88% das receitas do OE são, quando são .... transferidas das duas entidades ... ); o problema das fronteiras e alfândegas (a EU está a desenhar um projecto de formação e cooperação). Não há nenhuma entidade supervisora das finanças públicas e a Assembleia não dispõe de meios (e mesmo de poderes) para proceder a auditorias.
Finalmente: todos estes aspectos foram patentes na sessão parlamentar plenária a que assistimos. Talvez seja útil referir que o Sr. Bozidac Matic, Primeiro-Ministro, elencou um conjunto de problemas que desejava enfrentar: a grande dependencia económica do exterior, a falta de técnicos (uns são formados na escola comunista e outros saíram do país), a fragilidade do sistema educativo, a debilidade do sistema judicial e mesmo policial (ambos campos onde campeia a corrupção); o desemprego (450 mil), e defendeu a criação de um imposto de valor acrescentado.

IV

Sistematizando a informação recolhida ao longo da semana, e procurando coordenar estratégias para o futuro próximo e meditar sobre as conclusões a chegar, tendo sempre em consideração as prioridades do PAP no auxílio à Assembleia Parlamentar da BIH, foi considerado o seguinte conjunto de questões:
Adesão às instituições europeias:
- Aumentar o conhecimento público dos benefícios e valores ligados à adesão à União Europeia;
- Dar prioridade à aprovação de leis que se insiram no quadro do acquis comunitário, sendo essencial que a biblioteca do parlamento tenha acesso imediato ao Jornal Oficial das Comunidades Europeias e a outras fontes de informação comunitárias;
- Adopção de leis (nomeadamente a lei eleitoral) que permitam a adesão a curto prazo ao Conselho da Europa.
Direitos humanos:
- Adopção de legislação que esteja conforme à Carta Europeia de Direitos Fundamentais;
- Prioridade na aprovação de leis que regulem o direito de propriedade e permitam o regresso dos deslocados às suas antigas habitações.
Assuntos legais e constitucionais:
- Harmonização das Constituições das entidades com a Constituição da BIH;
- Aumentar a visibilidade legal e constitucional do parlamento no quadro da Constituição da BIH;
- Consolidação das principais políticas nas mãos do Governo central (forças armadas, polícia, sistema judicial, sistema fiscal e alfandegário).
Desenvolvimento económico:
- Assistência na luta contra a corrupção e o crime organizado de modo a permitir o regresso do investimento estrangeiro;
- Clarificação da política de privatizações.
Sistema parlamentar:
- Incremento das relações de trabalho entre as duas Câmaras do parlamento nacional (experiência bicameral);
- Criar o hábito, nos deputados e nos serviços, de respeitar o Regimento;
- Criar as condições técnicas para que o trabalho no parlamento decorra da forma mais normal possível (é essencial que existam salas destinadas aos grupos parlamentares e gabinetes para os deputados para que estes se sintam incentivados a trabalhar em Sarajevo);
- Criação de um gabinete de relações públicas e comunicação junto do Secretariado, sobretudo para divulgar as actividades do parlamento junto dos media e da população em geral;
- Criação de um serviço de documentação e tradução no parlamento;
- Assistência especializada ao trabalho nas comissões (facilitar o processo legislativo através do normal funcionamento das comissões, tendo especialmente em atenção o apoio às Comissões de Finanças e Orçamento (acordou-se que até ao final de Abril deveriam ter lugar as primeiras visitas de assistência técnica de especialistas europeus a esta Comissão), de Assuntos de Constitucionais e Legais, de Negócios Estrangeiros e de Direitos Humanos, Imigração, Direitos Fundamentais e Asilo);
- Assistência especializada ao trabalho dos deputados e respectivos grupos parlamentares (através da realização de seminários onde se troquem experiências sobre o trabalho parlamentar em outros países);
- Assistência especializada aos serviços parlamentares e, em especial, ao secretariado (criação de um núcleo de funcionários superiores especialistas em determinadas áreas e de um quadro de funcionários profissionais - em detrimento da profissionalização imediata dos deputados; formação específica para os funcionários existentes e recrutamento de novos funcionários);
- Assistência especializada ao Colégio, fazendo-o actuar como um verdadeiro conselho de administração