0018 | II Série C - Número 004 | 03 de Maio de 2003

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho

Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, nomeio o licenciado Aníbal José Gonçalves Cabeça, para o cargo de adjunto do meu Gabinete.

Assembleia da República, 10 de Abril de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho

Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, nomeio, em regime de requisição, Maria Celeste de Fragoso Brejo Castilha Sobral, do quadro de pessoal do ICEP, para o cargo de secretária do meu Gabinete.

Assembleia da República, 10 de Abril de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho

Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, nomeio, em regime de comissão de serviço, com efeitos a 1 de Maio de 2002, para o cargo de adjunto do meu Gabinete, o Mestre Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa, especialista-jurista do Centro de Estudos e Apoio às Políticas Tributárias, do Ministério das Finanças, ficando autorizado a exercer funções docentes no ensino superior, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

Assembleia da República, 23 de Abril de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho n.º 1/IX - De atribuição de um gabinete próprio ao ex-Presidente da Assembleia da República António de Almeida Santos

Nos termos do estatuto dos Deputados, os Deputados que tenham exercido as funções de Presidente da Assembleia da República gozam de um estatuto próprio, fixado por despacho do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e o Conselho de Administração (artigo 28.º, n.os 3 e 4, da Lei n.º 3/01, de 23 de Fevereiro).
Por outro lado, a Lei Orgânica da Assembleia da República, no seu artigo 11.º-B, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, determina: "Aos ex-Presidentes da Assembleia da República que se mantenham no exercício do mandato de Deputado, é atribuído, nas instalações da Assembleia da República, um gabinete próprio", podendo ainda ser apoiados por um funcionário parlamentar da sua livre escolha. Para além disso, tem sido prática parlamentar atribuir-lhe ainda uma viatura e um motorista, para serviço pessoal.
Independentemente do referido estatuto próprio, que tenciono vir a fixar oportunamente, dado que o ex-Presidente da Assembleia da República, Dr. António de Almeida Santos, se mantém no exercício do mandato de Deputado, determino a título provisório e desde já, para aplicação imediata:
a) O destacamento da Adjunta Especialista Principal, a funcionária do quadro de pessoal da Assembleia da República, Maria do Rosário Monteiro de Macedo Martins Roque, para lhe prestar apoio pessoal;
b) A atribuição da sala 5001, sita no andar nobre do Palácio de São Bento, para seu gabinete pessoal;
c) A atribuição da viatura Mercedes-Benz, modelo 220C-CDI, matrícula 66-16-RB, como viatura de uso pessoal;
d) A afectação do motorista, funcionário do quadro de pessoal da Assembleia da República, Sérgio Manuel Granado dos Santos, para conduzir a referida viatura.

Assembleia da República, 10 de Abril de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho n.º 2/IX - Relativo à constituição de um grupo de trabalho para elaboração de uma proposta sobre a distribuição dos espaços de trabalho entre os grupos parlamentares

Reveste particular urgência a distribuição dos espaços de trabalho entre os grupos parlamentares.
Designo, para a elaboração de uma proposta sobre o assunto, a ser depois apreciada em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, um grupo de trabalho, constituído pelos secretários da Mesa, Sr. Deputado Duarte Pacheco, que coordenará, Sr. Deputado Ascenso Simões, Sr.ª Deputada Isabel Maria dos Santos, Sr. Deputado Rodeia Machado e pela Sr.ª Secretária-Geral.
Peço a maior brevidade possível nesta tarefa.

Assembleia da República, 11 de Abril de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho n.º 3/IX - De delegação de competências no Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco

Nos termos do n.º 2 do artigo 25.º e da alínea f) do n.º 1 do artigo 28.º do Regimento da Assembleia da República, delego com reserva no Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, as competências conferidas nos preceitos regimentais enunciados.

Assembleia da República, 11 de Abril de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho n.º 4/IX - De redistribuição das instalações existentes entre os vários grupos parlamentares dada a nova composição político-partidária da Assembleia da República

1 - Em cada nova legislatura, a Assembleia da República como que renasce para as suas altas responsabilidades constitucionais. A composição político-partidária, resultante da escolha do povo português, em eleições livres, determina que sejam redefinidos os mais variados aspectos da sua estrutura e do seu funcionamento.