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0246 | II Série C - Número 021 | 31 de Outubro de 2002

 

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho relativo à constituição da comissão parlamentar de inquérito aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação

Ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, determino o seguinte, ao abrigo do artigo 6.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Lei n.º 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de Dezembro):

a) A "Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação", requerida ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, n.º 1, alínea b), e 4.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, terá o número total de 21 membros;
b) A repartição dos membros por partidos é a seguinte:

PSD 8
PS 6
CDS-PP 3
PCP 2
BE 1
Os Verdes 1

c) Os grupos parlamentares deverão indicar os seus representantes na comissão de inquérito em causa até ao dia 24 de Outubro;
d) Fica marcada para o dia 25 de Outubro, às 12 horas, a instalação da comissão de inquérito, com eleição da respectiva mesa, nos moldes habituais, previstos no Regimento;
e) O prazo para a realização do inquérito é de 15 dias.

Registe-se, notifique-se aos presidentes dos grupos parlamentares e ao Ministro dos Assuntos Parlamentares e publique-se.

Assembleia da República, 18 de Outubro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho n.º 26/IX - De nomeação dos Deputados Cruz Silva (PSD) e Celeste Correia (PS) para a Comissão Mista Permanente, criada no âmbito do Aditamento ao Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional de Cabo Verde e a Assembleia da República de Portugal

Nomeio para a Comissão Mista Permanente, criada no âmbito do Aditamento ao Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional de Cabo Verde e a Assembleia da República de Portugal, assinado a 8 de Março de 1997, o Sr. Deputado Cruz Silva e a Sr.ª Deputada Celeste Correia.
Registe-se, notifique-se e publique-se.

Assembleia da República, 24 de Outubro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho n.º 28/IX - De admissão do requerimento de constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do Governo e da Administração do Metropolitano de Lisboa, E.P., relativamente às obras da nova linha sob o Terreiro do Paço, em Lisboa

1 - Verificada a sua regularidade, admito o presente requerimento de inquérito parlamentar, feito ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 4.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Lei n.º 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de Dezembro).
2 - Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do mesmo Regime Jurídico, e ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, determino o seguinte:

a) A comissão terá o número total de 21 membros;
b) A repartição dos membros por partidos é a seguinte:

PSD 8
PS 6
CDS-PP 3
PCP 2
BE 1
Os Verdes 1

c) Os grupos parlamentares deverão indicar os seus representantes na comissão de inquérito em causa até ao dia 4 de Novembro, às 12 horas;
d) Fica marcada para o dia 4 de Novembro, às 17 horas, a instalação da comissão de inquérito, com eleição da respectiva mesa, nos moldes habituais, previstos no Regimento.
e) O prazo para a realização do inquérito é de 15 dias.

3 - Comunique-se ao Sr. Procurador Geral da República a parte dispositiva do requerimento, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5.º do referido regime.
4 - Publique-se o requerimento no Diário da Assembleia da República. Promova-se a publicação da parte dispositiva do requerimento no Diário da República.
5 - Registe-se e notifique-se.

Assembleia da República, 30 de Outubro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

GRUPO PARLAMENTAR DO PSD

Despacho

Licenciada Maria João Silva Seabra Capaz Coelho - nomeada, nos termos do n.º 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de assessora deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 15 de Outubro de 2002.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Guilherme Silva.