0247 | II Série C - Número 021 | 31 de Outubro de 2002

Despacho

Licenciado José Roque de Pinho Marques Guedes - exonerado, nos termos do n.º 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, do cargo de assessor principal do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 11 de outubro de 2002.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Guilherme Silva.

Despacho

Nos termos do n.º 5 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, é criado mais um lugar de assessor e extinto um lugar de assessor principal.

Assembleia da República, 17 de Outubro de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Guilherme Silva.

GRUPO PARLAMENTAR DO PS

António Manuel Graveto dos Ramos André - nomeado, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de assessor parlamentar nível I do gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2002.

Assembleia da República, 24 de Setembro de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, António Costa.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelos Deputados do PS Alberto Costa e José Lello acerca da visita conjunta das Subcomissões sobre as Relações Transatlânticas (Comissão Política) e sobre a Proliferação das Tecnologias Militares (Comissão de Ciências e Tecnologia) da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Washington e Monterrey, entre os dias 8 a 12 de Julho de 2002

1 - Através de um programa que incluiu um conjunto significativo de apresentações e debates com membros de vários think thanks (nomeadamente o Carnegie Endowment for InternationaI Peace, o Centro das Relações Transatlânticas, Centro de Estudos Estratégicos e Internacionais, University of National Defense, German Marshal Found, Conselho das Relações Externas, Centro de Estudos Estratégicos e Internacionais, Center for Non Proliferation Studies) e da nova administração americana [Departamento de Defesa, National Nuclear Security Administration (NNSA)], o objectivo da missão em Washington foi facultar aos participantes a visão actualmente prevalecente sobre as seguintes matérias: proliferação das armas de destruição massiva e tecnologias de mísseis balísticos, armas químicas e biológicas, problemas de controle de armamento e cooperação NATO Rússia nestes domínios. Neste quadro, o problema do terrorismo a nível mundial foi objecto de especial atenção, bem como a preparação da próxima Cimeira da NATO, em Praga.
Os trabalhos em Washington culminaram com exposições e debate sobre os pontos de vista do congresso americano sobre a política externa e de segurança dos Estados Unidos após o 11 de Setembro, com a participação do Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros do Senado americano e Presidente da delegação do Senado americano junto da Assembleia Parlamentar da NATO.
Os contactos e debates havidos permitiram recortar algumas das características marcantes da visão da actual administração americana: enfoque separado e claro primado da segurança da América sobre a segurança aliada e global; opção pelo unilateralismo, com efeitos que vão do plano político à própria concepção dos sistemas de defesa; valorização doutrinária e política da supremacia técnica e material (Kagan). A diferença de "percepções institucionais e a fractura entre as visões da nova administração e da Europa ficaram patentes.
Um dos intervenientes referiu (Julho de 2002) que o modo distinto como dum lado e doutro se olhavam países como o Irão e o Iraque era expressivo das diferenciações de percepção.
Foco de interesse em mais do que um debate foi a questão do Tribunal Penal Internacional. Esse fruto institucional do multilateralismo (em cuja génese a anterior administração americana teve influência) é agora rejeitado em nome do primado americano, com fundamentos que nalguns casos são manifestamente inadequados. Um dos intervenientes americanos, não ligado à actual administração, admitiu abertamente que "era possível lidar com o problema de outra maneira".
Por outro lado, a questão da utilidade real da NATO como suporte institucional para a regularização ao nível militar de crises regionais, levaria a que alguns dos participantes ressaltassem quanto se revela cada vez mais perceptível o facto de alguns decisores americanos preterirem a utilização da estrutura da Aliança Atlântica para aqueles fins, porque tal requer um elevado grau de consulta entre os aliados. Um caso emblemático desta situação será, por exemplo, o da situação no Médio Oriente, face à qual, a diferença de pontos de vista existente no seio da Aliança limitará grandemente a possibilidade duma intervenção sob enquadramento NATO, dos EUA nesse cenário. Assim, os EUA apoiam Sharom e criticam os palestinianos, enquanto a União Europeia critica Sharom e apoia os palestinianos!
Alguns americanos justificariam assim a crescente tendência para um intervencionismo unilateralista, patente nas mais recentes decisões da Administração Bush, em razão do facto de nos EUA se considerar existir uma barreira cultural entre as duas margens atlânticas em torno de aspectos relativos a política externa e global de segurança.
2 - Em Monterrey, as exposições e debates, que decorreram no Centro de Estudos para a não-proliferação, concentraram-se de novo sobre o terrorismo e as armas de destruição massiva, reincidindo ainda sobre a não proliferação e controle de armamento e os sistemas de defesa anti-míssel.