0690 | II Série C - Número 053 | 12 de Setembro de 2003

No âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei n.º 56/IX, a Comissão procedeu a diversas audições:
Dia 2:
Dr. Silva Lopes;
Dr. Medina Carreira;
Dr. Saldanha Sanches.
Dia 3:
Arq. Sidónio Pardal;
Dr. Ricardo Sá Fernandes;
Dr. Rogério Fernandes Ferreira;
Junta Metropolitana de Lisboa.
Dia 4:
Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças;
Sr.ª Secretária de Estado da Habitação;
Sr. Secretário de Estado da Administração Local.
Dia 6:
Associação Nacional de Municípios

No dia 25 a Comissão procedeu à audição do Dr. Ernâni Lopes, sobre o Governo Económico da União.

2 - Processo legislativo
2.1. A Comissão aprovou, na generalidade, os relatórios, conclusões e pareceres sobre as seguintes iniciativas legislativas:

Proposta de lei n.º 56/IX - "Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações".
Relator: Deputado Lino de Carvalho
Proposta de lei n.º 62/IX - "Autoriza o Governo, no Quadro da Reformulação do Regime Jurídico das Operações Económicas e Financeiras com o Exterior e das Operações Cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social".
Relator: Deputado Eduardo Cabrita
Proposta de lei n.º 64/IX - "Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de Junho, que alterou a Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março, e a Directiva 2002/94/CE da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao Mecanismo de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Créditos entre os Estados-membros da Comunidade Europeia e revoga os Decretos-Leis n.os 504-N/85, de 30 de Dezembro, 186/89, de 3 de Junho, e 69/94, de 3 de Março".
Relator: Deputado Almeida Henriques (PSD)
Proposta de lei n.º 67/IX - "Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual".
Relator: Deputado José Apolinário (PS)
Proposta de lei n.º 68/IX - "Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão".
Relator: Deputado Luís Campos Ferreira (PSD)
Proposta de lei n.º 69/IX - "Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários".
Relator: Deputado Diogo Feio (CDS-PP)

2.2 A Comissão aprovou na especialidade:
Proposta de lei n.º 56/IX - "Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações".

3 - Documentos de trabalho
Foram elaborados diversos documentos de trabalho, apreciados em Comissão no decurso do mês de Junho, a saber:

Reuniões Ministeriais da Presidência Grega - Deputado Maximiano Martins (PS) e Pinho Cardão (PSD);
Supervisão e Regulação das Actividades Financeiras e Económicas - Deputado Graça Proença de Carvalho (PSD);
Branqueamento de Capitais, Fraude e Evasão Fiscal - Deputado Eduardo Cabrita (PS);

4 - Subcomissão de Turismo
A Subcomissão de Turismo efectuou uma reunião, no dia 3, onde procedeu à audição do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

Assembleia da República, 8 de Julho de 2003. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.

GRUPO PARLAMENTAR DO PCP

Despacho

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira - nomeado, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 46.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, para o cargo de assessor do gabinete de apoio a este grupo parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Setembro de 2003.

Assembleia da República, 11 de Setembro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Bernardino Soares.

GRUPO PARLAMENTAR DO BE

Despacho

Bruno José Patrício Pereira - nomeado, nos termos do n.º 6 do artigo 46.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República),