0039 | II Série C - Número 003 | 10 de Outubro de 2003

Especificamente, foram solicitados pela entidade requerente, os seguintes esclarecimentos:
1. Informação sobre a composição da Comissão e ainda sobre a existência, por parte dos seus elementos, de alguma especialização por sectores.
2. Salientando ter sido surpreendida com o facto de existirem matérias que se encontram divididas por duas comissões, e atendendo a que usualmente a matéria orçamental é sempre tratada por uma única comissão, chegou mesmo a colocar a hipótese de no caso de haver necessidade de um orçamento suplementar com agravamento de despesas, qual seria a Comissão Parlamentar legalmente competente para decidir.
3. Informação sobre o âmbito de análise da Comissão de Execução Orçamental, nomeadamente, se esta comissão exerce algum controlo sobre a execução orçamental das empresas públicas.
4. Conhecer da possibilidade de a Comissão de Execução Orçamental poder solicitar a realização de relatórios a outras entidades.
5. Quais as entidades convidadas a prestar esclarecimentos, e se as referidas audições eram ou não abertas ao público.
6. Tendo em conta os assuntos de carácter técnico muito específico em análise na Comissão de Execução Orçamental, saber se esta dispõe ou não de assessoria técnica de apoio.
7. Qual o nível de fiabilidade e qual o timing de recepção da informação recebida na Comissão de Execução Orçamental.
8. Questionou se as sugestões que emanam dos relatórios produzidos na Comissão, após a respectiva discussão em Plenário, determinam que o Governo as ponha em prática.

O Sr. Presidente e os Srs. Deputados, Leonor Coutinho (PS) e Duarte Pacheco (PSD), prestaram os esclarecimentos requeridos nos seguintes termos:

O Sr. Presidente começou por se referir à composição da Comissão e descreveu genericamente o respectivo modo de funcionamento, nomeadamente no que respeita aos procedimentos relativos à distribuição, elaboração, discussão e recomendações dos relatórios produzidos, à realização de audições e à periodicidade de reuniões.
No que se refere à especialização, informou da existência de duas áreas, a da segurança social e a da gestão da dívida pública, relativamente às quais, se pode considerar estar-se já a criar uma linha de especialização, alertando para o facto de a Comissão de Execução Orçamental constituir uma comissão nova, estando ainda a criar os seus métodos de trabalho.
Em resposta à segunda questão, que visava conhecer qual das duas comissões seria competente naquele caso concreto, a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho (PS) informou que o processo baixaria às duas comissões, tratando-se, pois, de um assunto a resolver.
Quanto à duplicação das competências da Comissão de Economia e Finanças e da Comissão de Execução Orçamental, o Sr. Presidente esclareceu ainda não estarem definidas as missões de cada uma das comissões, pelo que as intervenções das duas comissões acontecem, num caso porque sempre assim foi, e noutro porque é da sua competência.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD), acrescentou ainda que pelo facto de as comissões não estarem previstas na Constituição da República Portuguesa é a Assembleia da República que as cria não se encontrando expressas na lei as competências das comissões.
A Sr.ª Deputada Leonor Coutinho (PS), chamando a atenção para o facto de a Comissão de Execução Orçamental constituir um "upgrading" muito recente dos trabalhos parlamentares, salientou a dificuldade na obtenção de dados sobre diversas áreas, nomeadamente a dos FSA, informando ainda que o controlo realizado às EP, constitui um controlo ainda muito insípido.
Os Srs. Deputados reconheceram de que necessitam de mais apoio técnico, mas que neste momento, face à contenção da despesa, não é possível alargá-lo, ficando todo o trabalho a cargo do Deputado que pertence a mais do que uma comissão.
No entanto, o Sr. Presidente lembrou a possibilidade que a Comissão de Execução Orçamental tem, de pedir apoio técnico ao Tribunal de Contas, nos termos do que se encontra expresso na lei.
Quanto à possibilidade de a Comissão de Execução Orçamental solicitar a realização de auditorias, foi esclarecido pelo Sr. Presidente que se encontra estabelecida na lei, a possibilidade de a Comissão de Execução Orçamental determinar em cada ano ao Governo duas auditorias ao Governo e ao Tribunal de Contas, uma auditoria do sistema de controlo interno de dois organismos, adiantando terem já sido solicitadas pela Comissão de Execução Orçamental duas auditorias, uma ao Instituto de Estradas de Portugal e outra à Direcção Geral do Património.
Relativamente às audições, foi também esclarecido ser usual acontecerem audições com membros do Governo e altos funcionários da Administração Pública, estando no entanto previstas audições de personalidades da sociedade civil.
Quanto a estarem as audições abertas ao público, o Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) esclareceu que tal poderá acontecer desde que a comissão o delibere.
No que respeita à informação recebida na Comissão, o Sr. Presidente esclareceu que a qualidade e timing de recepção dos sectores da dívida pública e da segurança social se podem classificar de "muito bom", não existindo informação para aos restantes, nomeadamente os FSA, EP e finanças locais e regionais.
Quanto aos relatórios produzidos na Comissão e correspondente efeito, foi esclarecido que na parte final da discussão em Plenário, a Assembleia da República aceita ou não as conclusões do relatório e se necessário faz algumas sugestões ao Governo, esperando-se que este as ponha em prática.
Concluiu então, a entidade requerente, que existe ainda um grande caminho a percorrer por parte da Assembleia da República, no que se refere ao controlo da execução orçamental, considerando estarem a ser dados os primeiros passos após um largo período em que o follow up era inexistente.

Palácio de S. Bento, 21 de Maio de 2003. - O Presidente da Comissão, José Tavares Moreira.