26 DEFEVEREIRODE2005 5 desta Sessão de Inverno, tendo o Presidente da 2.ª Comissão destacado, novamente, o traba-lho da Deputada Maria Santos e o facto de não voltar a participar nas reuniões da AP OSCE esperando, no entanto, continuar a beneficiar dos seus conhecimentos na área ambiental; e do Representante da AP para as questões relacionadas com o anti-semitismo, Gert Weisskirchen.

Palácio de S. Bento, 2 de Março de 2005. O Secretário da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da

OSCE, Nuno Paixão (Técnico Superior Parlamentar). Nota: O anexo referente ao «Programa da 4.ª Sessão de Inverno» encontra-se disponível

para consulta nos serviços de apoio.

———

Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reu-nião da Comissão Parlamentar dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem da

Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), realizada em Paris no dia 3 de Março de 2005

1 — A Signatária, como membro efectivo da Comissão, participou na reunião em epígrafe,

que ocorreu no passado dia 3, em Paris, e cuja ordem de trabalhos se anexa. 2 — Da agenda cumpre salientar os seguintes pontos: a) Federação Europeia de Centros de Pesquisa e Informação sobre Sectarismo (FECRIS) –

Aprovação por unanimidade do projecto de Recomendação sobre o pedido de estatuto consul-tivo apresentado pela FECRIS.

b) Carta Penitenciária Europeia – Aprovação por unanimidade de uma Nota Introdutória ao Relatório final, na certeza de que, tratando-se de um importante estímulo à elaboração de regras comuns que vinculem todos os Estados-membros do Conselho da Europa, este projecto de Carta pode incentivar o Comité de Ministros a tomar uma posição favorável já na reunião de Helsínquia.

c) Acompanhamento de doentes em fim de vida – À semelhança dos trabalhos da Comis-são dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família, a sensibilidade da questão foi também moti-vo impeditivo para o retardamento da tomada de posição da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem. Assim, após uma breve discussão, constatada a situação de impas-se, o assunto foi adiado para a reunião parlamentar de 6 de Abril.

d) Legalidade das detenções feitas pelos Estados Unidos da América em Guantanamo Bay – Após a audição que teve lugar no passado dia 17 de Dezembro e na senda da decisão da Câmara dos Lords do Reino Unido, foi sublinhada a ilegalidade de detenções por tempo inde-terminado de pessoas consideradas suspeitas de actos terroristas. Partilhando a posição de que semelhante situação configura uma ofensa à civilização e aos valores democráticos, alguns membros da Comissão entenderam, contudo, que a questão deve ser mais aprofunda-da e o Relatório abster-se de fazer observações e críticas a países em concreto. Nesta medi-da, a Comissão pronunciou-se no sentido de a Assembleia Parlamentar realizar um debate mais participado sobre a questão e aprovou o respectivo esquema.

3 — A Comissão, por unanimidade, aprovou ainda a criação de uma Subcomissão sobre os

direitos das minorias atendendo à especial complexidade do assunto e ao estatuto específico dos respectivos titulares, sobretudo tratando-se de minorias nacionais.

4 — Quanto aos relatórios que a signatária tinha em mãos: — A Reinserção Social de Detidos – a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do

Homem associa-se à audição com peritos que, por sugestão da Signatária enquanto Relatora, a Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família vai realizar a 4 de Abril;

— A Fiscalização Vídeo de lugares públicos – a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem vai realizar no primeiro semestre do corrente ano a audição proposta pela Signatária enquanto Relatora.

Assembleia da República, 7 de Março de 2005. A Deputada Relatora, Maria Eduarda Azevedo).